Diário Oficial da União
Leis federais e atos infralegais tratam de segurança pública, certificação digital e supervisão bancária
O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 4 de maio de 2026, reúne atos com impacto direto nas esferas penal, tecnológica e financeira. Entre os destaques estão a criação de um programa de prevenção, a alteração do Código Penal com aumento de penas e tipificação de novos crimes, além de normas sobre certificação digital e ajustes em procedimentos de supervisão do Banco Central.
Lei institui programa de prevenção
A Lei nº 15.398/2026, editada no âmbito do Poder Executivo federal, institui o Programa Antes que Aconteça. A norma estabelece diretrizes para ações preventivas, com foco em políticas públicas voltadas à mitigação de riscos sociais.
O programa organiza iniciativas de monitoramento e intervenção precoce, com possível articulação entre órgãos públicos. A medida insere um eixo preventivo na agenda estatal, com reflexos na formulação de políticas intersetoriais.
Leia mais: Programa Antes que Aconteça
Lei altera o Código Penal e amplia tipificações
A Lei nº 15.397/2026 promove alterações no Decreto-Lei nº 2.848/1940, com aumento de penas para crimes patrimoniais e contra serviços essenciais. O texto abrange furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviços de comunicação e informação.
A norma também introduz novos tipos penais, como a receptação de animal doméstico e a fraude bancária. As mudanças impactam a persecução penal e tendem a influenciar a atuação de órgãos de investigação e do Judiciário.
Leia mais: Alterações no Código Penal
ITI define regras para identificação em certificados digitais
A Instrução Normativa ITI nº 36/2026 estabelece requisitos para confirmação da identidade de requerentes de certificados digitais no âmbito da ICP-Brasil. O ato detalha procedimentos que devem ser observados pelas autoridades certificadoras.
A norma busca padronizar processos de validação, com impacto direto na segurança jurídica de transações eletrônicas. A medida afeta empresas e usuários que dependem de certificação digital para atos formais.
Leia mais: Confirmação de identidade na ICP-Brasil
ITI atualiza regras de identificação biométrica
A Instrução Normativa ITI nº 37/2026 altera o anexo da IN nº 09/2020, que trata dos procedimentos de identificação biométrica na ICP-Brasil. O ato revisa diretrizes técnicas constantes do DOC-ICP-05.03.
A atualização ajusta parâmetros operacionais e pode influenciar sistemas de validação biométrica utilizados por certificadoras. O objetivo é alinhar procedimentos a padrões tecnológicos vigentes.
Leia mais: Identificação biométrica na ICP-Brasil
Banco Central altera regras do Icaap e testes de estresse
A Instrução Normativa BCB nº 730/2026 modifica a IN BCB nº 685/2025, que disciplina o envio de informações sobre adequação de capital ao Banco Central. O ato trata do Icaap, do IcaapSimp e de testes de estresse com cenários definidos pela autoridade monetária.
A norma altera também instruções de preenchimento de documentos regulatórios. As mudanças impactam instituições financeiras sujeitas à supervisão prudencial.
Leia mais: Envio de informações ao Banco Central
Banco Central revisa modelos de relatórios de capital
A Instrução Normativa BCB nº 731/2026 altera a IN BCB nº 686/2025, que divulga modelos de relatórios do Icaap e do IcaapSimp. O ato atualiza estruturas e formatos exigidos para reporte.
A medida ajusta padrões de comunicação entre instituições financeiras e o Banco Central, com efeitos na governança e no controle de riscos.
Leia mais: Modelos de relatórios de capital
Presidência decreta liquidação de corretora de câmbio
Por meio do Ato do Presidente nº 1.385/2026, foi decretada a liquidação extrajudicial da Frente Corretora de Câmbio S.A. A medida implica a retirada da instituição do mercado, sob regime de supervisão.
A liquidação extrajudicial segue o regime aplicável a instituições financeiras e envolve a apuração de ativos e passivos, com impacto para credores e clientes.
Leia mais: Liquidação de corretora de câmbio
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