DOU: Saúde mental, regras contábeis do BC e proteção de dados na Susep

O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 22 de maio, trouxe atos voltados à saúde pública, regulação financeira e proteção de dados pessoais. Entre os destaques estão a lei que inclui garantias de saúde mental para crianças e adolescentes no SUS, alterações em normas contábeis do Banco Central e nova instrução normativa da Susep sobre incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

Lei amplia garantias de saúde mental para crianças e adolescentes no SUS

A Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026, determina que o Sistema Único de Saúde assegure o direito de crianças e adolescentes à saúde mental. A norma reforça a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece diretrizes para o atendimento especializado no âmbito da rede pública.

O texto também busca integrar políticas públicas de prevenção, acolhimento e acompanhamento psicológico e psiquiátrico voltadas ao público infantojuvenil. A medida dialoga com discussões sobre aumento de casos de sofrimento psíquico entre jovens e estruturação da rede de atenção psicossocial.

Leia mais: íntegra da lei publicada no DOU

Banco Central altera rubricas contábeis do Cosif

O Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 737, de 20 de maio de 2026, alterando as Instruções Normativas BCB nºs 426, 428, 429, 430, 431, 432 e 433, todas editadas em dezembro de 2023.

As mudanças atingem rubricas contábeis do elenco de contas do Plano Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). O ato integra o processo de atualização técnica das regras aplicáveis às instituições supervisionadas pela autarquia.

Leia mais: texto da instrução normativa do Banco Central

Susep define procedimentos para incidentes com dados pessoais

A Superintendência de Seguros Privados publicou a Instrução Normativa Susep nº 7, de 14 de maio de 2026, com diretrizes e procedimentos para tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no âmbito da autarquia.

A norma estabelece fluxos internos para comunicação, contenção e análise de incidentes, alinhando a atuação da Susep às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O ato também trata de medidas de mitigação e registro das ocorrências relacionadas à segurança da informação.

Leia mais: publicação oficial da instrução normativa da Susep

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