Diário Oficial traz normas sobre pets, crédito e sistema financeiro

O Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026 publicou atos com impacto em diferentes áreas do Direito, incluindo norma sobre guarda compartilhada de animais de estimação, regulamentação de linhas de financiamento vinculadas a medida provisória recente, liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito e atualização de regras do crédito rural. As medidas envolvem direito civil, regulação financeira e política agrícola.

Lei nº 15.392/2026 disciplina a guarda compartilhada de animais

A Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026, estabelece parâmetros para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de vínculo entre tutores. A norma reconhece a possibilidade de divisão de responsabilidades e convivência, com base em critérios que consideram o bem-estar do animal e a relação afetiva com os envolvidos.

O texto insere diretrizes que podem orientar decisões judiciais e acordos extrajudiciais, com reflexos no direito de família e em demandas envolvendo posse e responsabilidade sobre animais. A previsão normativa tende a reduzir controvérsias e a uniformizar entendimentos.
Leia mais: Lei define a guarda compartilhada de pets. Veja como será

CMN fixa condições para linhas de financiamento previstas em medida provisória

A Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, estabelece condições, encargos financeiros, prazos e demais normas para linhas de financiamento relacionadas à Medida Provisória nº 1.345/2026. O ato detalha a operacionalização do crédito, com definição de parâmetros aplicáveis às instituições financeiras.

A regulamentação fornece base para a concessão dos financiamentos, com impacto na execução de políticas públicas de crédito e na atuação do sistema financeiro. A norma também contribui para segurança jurídica na aplicação dos recursos.
Leia mais: Resolução estabelece condições para linhas de financiamento

Banco Central decreta liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito

Por meio do Ato do Presidente nº 1.384, de 16 de abril de 2026, foi decretada a liquidação extrajudicial da Cooperativa de Crédito, Poupança e Serviços Financeiros – Creditag. A medida implica a interrupção das atividades da entidade e a instauração de procedimento para apuração de ativos e passivos.

A liquidação extrajudicial é instrumento previsto na legislação para tratar situações de irregularidade ou inviabilidade financeira, com efeitos sobre cooperados, credores e o sistema financeiro. O processo passa a ser conduzido sob supervisão da autoridade competente.
Leia mais: Ato decreta liquidação extrajudicial da Creditag

Banco Central atualiza códigos de recursos obrigatórios do crédito rural

A Instrução Normativa BCB nº 723, de 16 de abril de 2026, atualiza o Anexo II do Manual de Crédito Rural, referente aos códigos dos recursos obrigatórios no Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural. A alteração incide sobre a forma de classificação e registro das operações.

A medida afeta instituições financeiras que operam crédito rural, com impacto na conformidade regulatória e no cumprimento das exigibilidades legais. A atualização busca adequar o sistema de informações às normas vigentes.
Leia mais: Instrução normativa atualiza regras do crédito rural

Para acessar a íntegra do Diário Oficial da União de hoje, clique aqui.