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OAB acionou o STF contra trecho do Código de Defesa do Contribuinte

Empresa sabia da identidade de gênero da profissional desde o início da contratação

Advogado da empresa conversou com testemunha antes da audiência; depoimento foi vetado

AGU sustenta que a lei pressupõe que crianças e adolescentes menores de 14 anos não possuem capacidade para consentir com prática sexual

Ministros reconhecem o fim do tempo para punir e cobrar ressarcimento de infratores, mas discordam sobre início da contagem de prazos

Decisão de primeira instância liberava o Mercado Livre de fiscalização da Anatel

Benefício garante um sálario mínimo mensal a filhos e dependentes de mulheres vítimas do crime

Dispositivo permitia desincompatibilização um dia antes do pleito e favorecia aliados do governador

Publicações tratam da prorrogação de prioridade para financiamento com recursos do FMM e de ajustes em regras do ICMS aplicadas a combustíveis

Senado aprovou projeto que prevê o veto; capital deverá transitar pelo sistema bancário formal

Para ministro, é inadmissível impor as mesmas exigências às pessoas com deficiência

Segundo especialistas ouvidos pelo DeJur, desafio será equilibrar reação com liberdade de expressão