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Decisão do TJ-SC ressalta que o uso de programas sem licença configura violação de direitos autorais, independentemente de comercialização ou reprodução

Rescisão contratual não observou exigência legal aplicável às trabalhadoras gestantes

Especialista alerta para planejamento antecipado e atenção redobrada à documentação

Réu espalhou informação sobre suposto resultado antes da conclusão de exame de DNA

Decisão suspende efeitos de lei estadual que majorava a base de cálculo dos tributos para sociedades de advogados em São Paulo

Leis alteram normas penais e estruturam apoio estatal ao financiamento de exportações

Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os processos com pendência de análise de recurso especial ou agravo em recurso especial

Para o tribunal, Judiciário não pode criar obstáculos irrazoáveis ou não previstos em lei para deixar de julgar as questões que lhes forem submetidas

Esquema previa inserção de vínculos de trabalho inexistentes; prejuízo chega a R$ 1,2 milhão

Prefeitura de Santo André tentou derrubar norma, aprovada pela Câmara, que prevê reserva de 20% das vagas em cursos profissionalizantes ofertados pelo município

Ministro atendeu ao pedido da defesa, que alega que ex-presidente não tem condições de voltar para a prisão devido ao agravamento da saúde

Postagens diziam que ela não se relacionava com pessoa preta “nem para ganhar dinheiro” e que “homem feio é bicho que não presta para nada, ainda mais preto”