AGU pede inclusão de processos da CGU em compartilhamento de informações do Coaf

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou o ingresso como amicus curiae em processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as possibilidades compartilhamento pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relatórios de inteligência financeira.

A AGU pede, na manifestação ao STF, a inclusão dos processos investigativos da Controladoria-Geral da União (CGU) entre os processos sancionatórios que teriam a possibilidade de intercâmbio de informações com o Coaf, nos termos estabelecidos na decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, proferida em 27 de março. A petição foi apresentada no Recurso Extraordinário (RE) 1.537.165.

A informação foi compartilhada pelo advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, nesta quinta-feira (7/5).

Flavio Roman esclareceu que o pedido da AGU não tem caráter de contestação e, portanto, não representa um recurso contra decisões do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, a intervenção da AGU, caso deferida, visa preservar a atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) em investigações administrativas que utilizam os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs).

O ingresso em um processo como amicus curiae visa fornecer subsídios teóricos e informativos aos tribunais, permitindo a participação de pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades na busca por decisões mais fundamentadas, mesmo que não sejam parte diretamente envolvida na demanda.