AGU firma parceria para acelerar atuação em casos de proteção ambiental e uso de imóveis da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou, na última quarta-feira (27/5), portaria conjunta com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para estabelecer fluxo especial de subsídios técnicos em casos considerados prioritários.

O acordo vai otimizar a comunicação nos casos em que a SPU constatar atos ilícitos relacionados à proteção ambiental e ao uso de imóveis da União que demandem a adoção de medidas judiciais pela AGU.

O fluxo especial se aplica a casos que exijam judicialização em três cenários distintos: contra ações ou omissões que violem o uso e gozo adequado de bem imóvel da União; para garantir a adequada disposição, proteção, manutenção e conservação de bem imóvel da União; e para enfrentar o comprometimento da integridade ambiental de áreas públicas.

A SPU deve encaminhar os subsídios à AGU em até 30 dias após o encerramento da fase administrativa, ou seja, quando estiver esgotado o prazo para apresentação de defesa pelo autuado no procedimento fiscalizatório. A manifestação técnica deve conter, entre outros elementos, uma descrição detalhada da infração, a identificação dos responsáveis e elementos probatórios. Depois de receber os subsídios, a unidade da AGU deverá definir, em até 30 dias, se serão adotadas medidas judiciais ou solicitadas novas informações.

Com informações da AGU