19 de novembro de 2026 às 15:57
Atualizado em 19 de novembro de 2026 às 16:11
Por: Rafael Satiro
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, em tramitação no Senado Federal, propõe elevar de 10% para 20% o corte linear aplicado a benefícios e incentivos fiscais da União. A medida amplia as restrições previstas na Lei Complementar nº 224/2025 e pode aumentar a carga tributária de empresas que utilizam regimes especiais, isenções, alíquotas reduzidas e créditos tributários.
Mudanças no cálculo dos benefícios fiscais
A principal mudança prevista no projeto é a ampliação do percentual de redução dos benefícios fiscais. Pela legislação anterior, o corte linear correspondia a 10%. Com o PLP 299/2026, esse percentual passaria para 20%, alterando a forma de cálculo de diferentes modalidades de incentivos tributários.
No caso das isenções e das operações sujeitas à alíquota zero, a proposta prevê a aplicação de 20% da alíquota do sistema padrão de tributação. Para as alíquotas reduzidas, a composição passaria a considerar o acréscimo de 20% da alíquota padrão à base reduzida.
As reduções de base de cálculo e dos tributos devidos também seriam afetadas. Nesses casos, o aproveitamento do benefício ficaria limitado a 80% do valor originalmente previsto, ampliando a parcela sujeita à tributação.
Créditos tributários ficam limitados a 80%
O projeto também alcança os créditos tributários e financeiros, incluindo os créditos presumidos. Pela proposta, o aproveitamento ficaria limitado a 80% do valor original, com cancelamento definitivo dos 20% restantes.
A mudança pode afetar empresas que utilizam esses créditos para reduzir o valor dos tributos devidos, alterando o planejamento fiscal e o custo tributário das operações.
Outro ponto envolve os regimes especiais calculados com base em percentuais da receita bruta ou em bases presumidas. Entre os exemplos estão os critérios de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo lucro presumido.
Nessas situações, o texto prevê o aumento de 20% nos percentuais utilizados para o cálculo, o que pode elevar a base de tributação e, consequentemente, os valores devidos pelas empresas.
Benefícios concedidos e compensação de tributos
O artigo 8º do projeto estabelece que a aplicação das novas regras não constituirá obrigação futura para a União. O dispositivo também prevê que os benefícios já concedidos nos termos da legislação anterior não serão afetados.
Além das alterações nos incentivos e créditos fiscais, o PLP autoriza o Poder Executivo a restringir a compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal com créditos de outros tributos.
A possibilidade está relacionada ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que disciplina a compensação tributária federal. A eventual restrição poderá modificar as condições de utilização de créditos tributários pelas empresas para quitar débitos perante a Receita Federal.
O PLP nº 299/2026 está em tramitação no Senado Federal. Caso aprovado, o texto ampliará as restrições ao aproveitamento de benefícios e créditos tributários, com reflexos sobre a apuração de tributos, o planejamento fiscal e a gestão de passivos das empresas. O alcance das mudanças dependerá da aprovação da proposta e dos termos de sua redação final.