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Direito de saúde
Cumprimento de sentença obriga operadora a entregar medicamento de alto custo, bolsas de colostomia e anéis hidrocoloides
A operadora de saúde Bradesco Saúde não conseguiu evitar a penhora de R$ 767 mil aplicada depois de descumprir várias vezes uma ordem judicial de fornecer tratamento médico a uma paciente com câncer. A decisão, unânime, é da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo envolve o cumprimento de uma sentença que obrigava a operadora a entregar um medicamento de alto custo, além de bolsas de colostomia e anéis hidrocoloides. A paciente teve de adquirir por conta própria os materiais oncológicos para posterior reembolso da operadora.
“Inaceitável o descumprimento da obrigação de custear e fornecer os insumos de forma direta e tempestiva”, destacou o juiz Márcio Luigi Teixeira Pinto, da 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo na sua decisão de 1º grau.
Para garantir a execução, a Justiça fixou uma multa diária inicial de R$ 5 mil, valor que subiu para R$ 7,5 mil devido à inércia e à demora da Bradesco Saúde em atender a determinação.
A desembargadora Daniela Cilento Morsello, relatora do caso, enfatizou que a “prolongada desídia” da operadora justificou o valor acumulado da punição financeira. Segundo o acórdão, a cifra expressiva só foi atingida por causa da insistência da própria empresa em não cumprir a ordem, descartando qualquer argumento de que o valor fixado fosse desproporcional. A magistrada ressaltou ainda que basta a comprovação do descumprimento para aplicar a punição, tornando irrelevante a discussão sobre prejuízos diretos à autora, dada a gravidade da doença.
Logo após a decisão do tribunal, Márcio Teixeira Pinto rejeitou o recurso da operadora contra o bloqueio de seus ativos financeiros. O magistrado transformou o bloqueio em penhora e determinou a liberação do dinheiro para a paciente. Pouco depois, em 12 de maio de 2026, o juiz extinguiu o processo pelo pagamento integral da dívida.
Na sentença, ele explicou que a tentativa da Bradesco Saúde de rediscutir o valor da multa não era permitida pelas regras do Código de Processo Civil que tratam do bloqueio de bens (artigo 854, § 3º). O magistrado destacou que o assunto já estava encerrado e protegido pela preclusão, já que o próprio TJSP havia confirmado a validade da cobrança anteriormente.
“O desfecho consolida o entendimento nos tribunais de que ignorar ordens judiciais de saúde gera multas severas e definitivas. O caso também serve de alerta para o mercado, para que saibam, que após a validação pelas instâncias superiores ou o fim definitivo do processo, o valor acumulado das punições não pode mais ser reduzido ou rediscutido”, destaca Caroline Reis, especialista em Direito de Saúde no Martos e Espinace Advogados, escritório que defendeu a paciente.
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