PEC da Segurança Pública e os impactos no compliance empresarial

Por Luciana Portinari de Menezes D’Avila*

No dia 3 de novembro o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como “PEC da Segurança Pública”, o que revelou um importante avanço no debate sobre o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Além dos reflexos na atuação das autoridades de segurança pública, a proposta também traz consequências relevantes para o ambiente empresarial, especialmente no campo da responsabilidade jurídica, da governança corporativa e do compliance.

Destacamos como impacto relevante a previsão de responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes, inobstante a efetiva aplicação de novas hipóteses de responsabilização penal dependa de regulamentação legislativa e da observância dos princípios constitucionais da legalidade, da culpabilidade e do devido processo legal, a alteração sinaliza uma tendência de maior rigor no tratamento das empresas eventualmente utilizadas como instrumentos de atividades ilícitas.

A atuação de organizações criminosas em atividades econômicas formalmente constituídas representa um desafio crescente para as empresas brasileiras, que possuem estruturas societárias complexas, cadeias de fornecimento, operações financeiras, contratos de prestação de serviços e investimentos que podem ser utilizados para ocultar recursos ilícitos, dissimular beneficiários finais ou viabilizar operações relacionadas ao crime organizado.

Nesse contexto, a exposição empresarial não se restringe à participação deliberada em atividades criminosas. A ausência de mecanismos adequados de identificação, monitoramento e resposta a situações de risco também pode gerar consequências jurídicas, administrativas, contratuais e reputacionais, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.

Diante do novo cenário e da nova dimensão da responsabilidade das empresas, a orientação é que seja adotada uma postura preventiva, fundamentada no conhecimento efetivo dos parceiros comerciais e na rastreabilidade das operações. É de extrema importância a adoção ou revisão dos programas de compliance integrando controles  financeiros e prevenção à lavagem de dinheiro de forma robusta, buscando o aprimoramento da rastreabilidade de pagamentos, identificação de operações atípicas e observância das obrigações legais aplicáveis a cada atividade.

*Luciana Portinari, advogada do Vigna advogados associados é Profissional com 25 anos de experiência em Direito Tributário, com atuação consultiva e contenciosa nas esferas judicial e administrativa. Especialista em planejamento tributário, gestão de riscos, estratégias fiscais e Reforma Tributária.