Saiba o que acontece com dívidas de quem morre e quais são os limites para os herdeiros

Um dos maiores receios das famílias após a morte de um de parentes é descobrir a existência de débitos pendentes e temer o comprometimento do patrimônio pessoal dos herdeiros. A legislação brasileira, no entanto, estabelece balizas rígidas para blindar o patrimônio particular de cônjuges, filhos e parentes diante de obrigações financeiras deixadas pelo de cujus (a pessoa que morreu).

Com base em orientações de especialistas em Direito Civil e notarial, o guia completo a seguir esclarece como funciona o pagamento de débitos, o uso dos bens do espólio e os riscos atrelados à perda de prazos legais para a abertura do inventário.

1. Os herdeiros respondem pelas dívidas com o próprio patrimônio?

Não. De acordo com o artigo 1.792 do Código Civil, a herança responde exclusivamente pelas dívidas da pessoa que morreu, e os herdeiros respondem apenas até o limite das forças da herança — ou seja, até o teto do valor do patrimônio transmitido.

• O princípio da separação patrimonial: Se quem morreu deixou um espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações) avaliado em R$ 300 mil, mas acumulou dívidas de R$ 500 mil, os credores receberão apenas os R$ 300 mil disponíveis. Os R$ 200 mil restantes configuram perda para os credores e jamais poderão ser cobrados do bolso dos herdeiros.
• Momento do pagamento: Conforme explica a professora de Direito Civil e procuradora da UERJ, Rose Meireles, a liquidação dos débitos precede qualquer partilha. O credor deve habilitar seu crédito no processo de inventário. Se os bens já tiverem sido divididos antes da quitação, cada herdeiro responderá proporcionalmente à cota-parte que recebeu.

2. Dívidas próprias versus obrigações do espólio

É fundamental diferenciar as dívidas contraídas exclusivamente por quem morreu daquelas em que o familiar figura como corresponsável.

A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, alerta que os parentes devem verificar se assumiram obrigações formais — como contratos de empréstimo em conjunto (co-devedor) ou a condição de fiador em contratos de locação. Nesses casos específicos, a responsabilidade surge de um vínculo próprio do familiar, e não meramente da condição de herdeiro.

3. É possível vender bens antes de encerrar o inventário para pagar dívidas ou custos?

Sim. Frequentemente, a família se depara com um imóvel ou veículo, mas carece de recursos imediatos em dinheiro para arcar com as custas cartorárias, honorários advocatícios e impostos obrigatórios.

• Autorização extrajudicial: Atualmente, preenchidos os requisitos legais, é permitida a autorização de venda de bens do espólio diretamente em cartório de notas, por meio de escritura pública, sem a necessidade de prévia autorização judicial.
• Salvaguardas: A transação deve ser conduzida pelo inventariante nomeado. A escritura precisa discriminar exatamente quais despesas serão quitadas (impostos, custos cartorários e advocatícios). O inventariante deve prestar garantias e cumprir o pagamento dos encargos no prazo máximo de até um ano.

4. O perigo do atraso: multas e juros no inventário

O Código de Processo Civil e as legislações estaduais fixam marcos temporais rigorosos para a regularização do patrimônio:

• Prazos: O inventário deve ser aberto em até 60 dias depois da data da morte e concluído no prazo de até 12 meses.
• Multas do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação): O atraso na abertura acarreta multas estaduais reguladas pela legislação local, cuja constitucionalidade já foi pacificada pelo STF (Súmula 542). Em São Paulo, por exemplo, o atraso superior a 60 dias gera multa de 10% sobre o imposto devido, saltando para 20% caso o procedimento ultrapasse 180 dias. No Rio de Janeiro, a legislação prevê multas específicas inclusive para a omissão de declaração de bens isentos de imposto.
• Patrimônio travado: Enquanto o imposto e as penalidades pecuniárias não forem quitados, o inventário não se encerra, impedindo a transferência formal dos bens, o que inviabiliza vendas, financiamentos ou a regularização imobiliária.

A recomendação unânime dos especialistas é consultar um advogado especialista ou um tabelião de notas logo após o óbito para mitigar riscos patrimoniais e conduzir o inventário com segurança jurídica.

Com informações da Agência Brasil