Golpe do falso advogado: projeto de lei prevê cadastro sigiloso de ocorrências e golpistas

A Assembleia Legislativa de Goiás analisa o Projeto de Lei nº 2.229/26, que estabelece medidas de prevenção, conscientização e segurança contra o chamado golpe do falso advogado e outras fraudes eletrônicas no estado. De autoria do deputado estadual André do Premium (União), a proposta aguarda encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A fraude ocorre quando criminosos utilizam indevidamente nomes, imagens e informações de processos judiciais de advogados para entrar em contato com clientes e solicitar transferências financeiras. Os golpistas costumam apresentar cobranças falsas de taxas ou pagamentos supostamente necessários para liberar créditos judiciais e dar andamento a processos.

Além dos prejuízos financeiros às vítimas, a prática pode comprometer a confiança na relação entre advogados e clientes, especialmente quando os criminosos utilizam informações processuais para conferir aparência de legitimidade às abordagens.

Medidas previstas no projeto

Entre as iniciativas previstas está a possibilidade de criação de um cadastro sigiloso de incidentes, destinado a reunir informações sobre ocorrências e subsidiar ações de prevenção.

O texto também prevê a celebração de acordos de cooperação entre instituições, com o objetivo de ampliar a capacidade de identificação e interrupção das fraudes. A proposta busca estabelecer mecanismos de articulação institucional para enfrentar crimes que utilizam meios eletrônicos e dados relacionados à atividade jurídica.

O projeto ressalta que as medidas preventivas não substituem a investigação e a responsabilização criminal dos envolvidos, que permanecem sob competência das autoridades responsáveis.

Proteção de dados e segurança dos consumidores

Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, o parlamentar aponta três fundamentos para a proposta: proteção do consumidor, tutela dos dados pessoais e princípio da eficiência da administração pública.

A iniciativa também coloca em discussão a necessidade de cooperação entre instituições públicas e entidades representativas da advocacia para enfrentar fraudes que exploram informações processuais e dados profissionais.

O presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Rafael Lara Martins, manifestou apoio ao projeto e afirmou que o combate ao golpe do falso advogado é uma prioridade institucional da entidade.