Interferência do STF no TSE compromete segurança jurídica e enfraquece Justiça Eleitoral, avalia advogado

A interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões recentes tomadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no episódio envolvendo a propagação de notícias falsas sobre Nossa Senhora Aparecida e o candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, compromete a segurança jurídica e enfraquece a autoridade da Justiça Eleitoral em plena corrida presidencial acirrada, segundo advogado ouvido pelo DeJur.

Para o criminalista André Fini Terçarolli, sócio da Advocacia Pimentel, a decisão do ministro Flávio Dino que reverteu uma ordem de André Mendonça, vice-presidente do TSE, só alimenta a percepção de politização do Supremo.

Especialista em questões relacionadas a direito de imprensa, Terçarolli não vê censura na suspensão das publicações — a pedido da campanha de Flávio, Luiz Fux reverteu a liminar de Dino e restabeleceu a supressão das postagens. Isso porque, explica o advogado, a reprodução da informação de que o presidenciável patrocinaria projeto para destituir a santa do posto de padroeira do Brasil é mentira. “A liberdade de expressão assegura amplo espaço para críticas, inclusive contundentes, mas não impede a intervenção da Justiça Eleitoral contra uma falsidade com potencial de prejudicar a disputa. Quando fundamentada e delimitada ao conteúdo ilícito, sua retirada constitui proteção do processo eleitoral, e não censura. Essa proteção deve valer igualmente para qualquer candidato.”, avalia.

O advogado atribui a atitude intromissiva do STF ao fogo cruzado de decisões conflitantes entre ministros e que contaminou a Corte desde o escândalo do Banco Master. Para Terçarolli, essa postura só “alimenta a percepção de politização do Supremo”. “Não é aceitável que uma controvérsia eleitoral se transforme em uma disputa entre ministros, com sucessivas ordens para retirar, restabelecer e novamente retirar publicações às vésperas da eleição”, explica.

O desgaste gerado por decisões monocráticas conflitantes levou a uma reação institucional da própria cúpula da Justiça Eleitoral. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, enviou um ofício formal ao presidente do STF, Edson Fachin — após também se reunir pessoalmente com ele —, para externar profunda preocupação com o que avaliou como uma indevida sobreposição de competências e a fragilização da unidade de comando da jurisdição eleitoral às vésperas do pleito.

Terçarolli disse que é preciso atingir precisamente a falsidade, preservando manifestações de devoção, notícias, desmentidos e críticas que não a reproduzam. Reconhecer a existência de fake news não dispensa o controle sobre o alcance da medida, sustenta o advogado.

“Venho manifestar minha elevada preocupação com episódios reiterados de indevida sobreposição de competência e de violação ao juiz natural no âmbito do Supremo Tribunal Federal que vêm impactando diretamente a condução da eleição pelo Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou Nunes Marques nesta segunda-feira (28/9).

Julgamento

O TSE julga nesta quarta-feira (30/9), em sessão virtual, a decisão de Mendonça que removeu as publicações que associavam Flávio Bolsonaro a um suposto movimento de rebaixar Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do Brasil.

Até o momento, o placar está três a um a favor da manutenção da suspensão: André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli votaram a favor da remoção das publicações. Ricardo Villas Bôas Cueva teve um voto divergente. Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques e Sebastião Reis Junior ainda não votaram.