Congresso de Direito Processual Empresarial debate os limites entre arbitragem e Judiciário em S.Paulo

O 8º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial, que iniciou nesta quinta-feira (24/9), em São Paulo, reuniu magistrados, professores e advogados para debater os gargalos, as inovações processuais e os impactos econômicos do contencioso corporativo no país.

Judiciário e Arbitragem

O primeiro debate colocou sob lente de exame os limites e as zonas de contato entre a Justiça estatal e os tribunais arbitrais. Participaram da mesa o advogado Guilherme Setoguti, sócio do Monteiro de Castro Advogados; Gustavo Mazutti, juiz titular da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo; a advogada Karina Goldberg, sócia do FCDG Advogados; Renata Mota Maciel, juíza titular da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital; e o desembargador Fábio Tabosa Pessoa, integrante da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Os especialistas debateram os contornos da arbitragem de modo a preservar sua eficiência sem gerar prejuízo ou invasão de competências com o sistema jurisdicional comum. Um dos pontos centrais da discussão foi a urgência nas medidas cautelares, com o alerta de que, sem rapidez na prestação jurisdicional de apoio, a própria função institucional do modelo é colocada em dúvida. A juíza Renata Mota Maciel ponderou que o Judiciário tem o papel fundamental de diminuir incertezas, frisando que “a eficácia da arbitragem depende também do Estado”.

Reforma da Disciplina da Produção Antecipada de Provas

O segundo painel discutiu os reflexos práticos e os desafios procedimentais da produção antecipada de provas, reunindo o desembargador Eduardo Azuma Nishi, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP, os professores Flávio Luiz Yarshell (USP) e Fredie Didier Jr. (UFBA), além dos advogados Amanda Kalil Soares Leite, do Monteiro de Castro, Setoguti Advogados; e Renato Grava Brazil (Bermudes Advogados).

O debate abordou o fenômeno das fishing expeditions (investigações genéricas em busca de provas) e os entraves que essa prática gera.

Flávio Yarshell destacou a necessidade de maior interlocução entre os operadores do Direito. “Foi-se o tempo que juízes e advogados não conversavam”.

Teoria do Devedor Estratégico

Fechando a programação, o terceiro painel destrinchou os impactos macroeconômicos e concorrenciais do contencioso de massa e da atuação do devedor contumaz, contando com o desembargador Carlos Alberto de Salles, da 1ª Câmara de Direito Empresarial; Fabio Ulhoa Coelho, professor da PUC-SP; a advogada Beatriz Valente Felitte, do Valente Felitte Advocacia; Fabiano Carvalho, docente da PUC-SP e FAAP; e o sócio do Mattos Filho Roberto Quiroga Mosquera.

Segundo Quiroga, o Brasil acumula um contencioso tributário estimado entre R$ 5 trilhões e R$ 6 trilhões. Quiroga conceituou o devedor contumaz a partir de três pilares — inadimplência substancial, reiterada e injustificada — e ressaltou a relevância dos debates em torno da Lei Complementar nº 225.

A mesa debateu a lógica perversa em que o inadimplemento deixa de ser fruto de crise financeira passageira e passa a ser adotado como modelo de negócios: “Não paga não porque está em crise, mas se programa para atrasar o crédito do seu credor. A grande questão é se nós admitimos isso ou não”, ponderaram os debatedores, apontando que grandes litigantes — incluindo setores corporativos e o próprio poder público — acabam se enquadrando nessa postura.

Carvalho levantou a reflexão econômica e jurídica sobre a prática: “Vale a pena o pleno inadimplemento?”, pontuando em seguida a dificuldade prática da subsunção normativa: “É muito difícil saber aquilo que é estratégico e ilícito do que é estratégico e lícito”. Na mesma linha, Coelho afastou visões brandas sobre o problema: “É muito ingênuo acreditar que o devedor contumaz não paga só os impostos. Ele se capitaliza através do inadimplemento”, defendendo a construção de novos conceitos jurídicos capazes de coibir essa distorção concorrencial no mercado.

O 8º Congresso de Processo Empresarial é organizado Fabio Ulhoa Coelho, Flávio Luiz Yarshell, Guilherme Setoguti, Marcelo Godke, Marcelo Guedes Nunes e Uinie Caminha e ocorre até esta sexta-feira (25/9), na sede da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo).