Direito Condominial
Condomínios que não autorizam expressamente esse tipo de exploração tendem a despertar menor interesse de investidores, afirma especialista
A forma como o mercado imobiliário vem estruturando empreendimentos voltados à locação de curta temporada pode mudar após o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a exploração de imóveis por plataformas como o Airbnb. Para especialistas, a discussão ultrapassa os limites dos condomínios e tende a influenciar decisões de investidores, compradores e incorporadoras.
Em maio deste ano, a Corte considerou que o uso dos imóveis para exploração econômica ou profissional descaracteriza a sua destinação residencial e, por isso, deve ser autorizado pelo condomínio. Para o Airbnb, a proibição ou restrição à locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade.
Nos últimos anos, estúdios e kitnets passaram a ser comercializados com forte apelo de investimento, sobretudo pela possibilidade de gerar renda com hospedagens de curta duração.
Segundo a advogada Jéssica Wiedtheuper, especialista em Direito Imobiliário do Mota Kalume Advogados, esse modelo agora passa a depender não apenas da vontade do proprietário, mas também da destinação do condomínio e das regras previstas na convenção condominial.
Para a advogada, o entendimento do STJ pode alterar a atratividade de parte desses imóveis. Condomínios que não autorizam expressamente esse tipo de exploração tendem a despertar menor interesse de investidores, o que pode refletir na procura e, em alguns casos, até no valor das unidades. “O valor do imóvel passa a estar diretamente ligado ao grau de liberdade para sua exploração econômica”, avalia.
A tendência, segundo a especialista, é que incorporadoras passem a definir de forma mais clara a destinação dos empreendimentos ainda na fase de lançamento. O objetivo é registrar previamente a convenção condominial, indicando se o condomínio terá uso exclusivamente residencial, comercial ou misto.
A medida, explica, reduz a margem para disputas futuras sobre a utilização das unidades e evita que compradores adquiram imóveis com expectativas incompatíveis com as regras do condomínio.
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