Indígenas validam traduções da Constituição e de textos jurídicos

Ao levar conceitos centrais do direito a idiomas historicamente excluídos do debate jurídico, o Programa Língua Indígena Viva no Direito concluiu, na semana passada, a etapa de tradução e validação de textos jurídicos para as línguas Tikuna, Kaingang e Kaiowá. A iniciativa envolve a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com execução do Instituto de Direito Global (IDGlobal).

Foram traduzidos trechos da Constituição de 1988, da Convenção nº 169 da OIT, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e um glossário bilíngue. A entrega oficial está prevista para junho.

A proposta do programa parte de um ponto direto: sem acesso linguístico, o direito não chega. Ao traduzir normas estruturais do ordenamento jurídico brasileiro e instrumentos internacionais, o programa atua no campo dos direitos linguísticos como dimensão dos direitos humanos.

A Constituição de 1988 e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho tratam de garantias fundamentais aos povos indígenas, incluindo consulta prévia, reconhecimento cultural e proteção territorial. A tradução desses textos para línguas originárias reduz barreiras de compreensão e tende a ampliar a capacidade de participação dessas comunidades em processos institucionais.

A validação dos conteúdos ocorreu dentro dos territórios e com participação ativa das comunidades. No dia 24 de abril, na Aldeia Panambizinho, em Dourados (MS), o povo Kaiowá encerrou a revisão final dos textos. O encontro reuniu cerca de 60 participantes, entre lideranças, jovens, professores, pesquisadores e representantes de órgãos públicos.

No dia seguinte, foi a vez da comunidade Tikuna de Umariaçu I, em Tabatinga (AM), com cerca de 200 participantes. O processo contou com tradutores indígenas, organizações locais e representantes institucionais. A presença de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica aproximação entre sistema de Justiça e comunidades indígenas, com escuta de demandas específicas.

O ciclo foi concluído em 29 de abril, com o povo Kaingang, em Porto Alegre (RS), em atividade com apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A participação de estudantes de Direito, pesquisadores e lideranças indígenas aponta integração entre academia e prática comunitária.

Do ponto de vista jurídico, o programa opera em três frentes. Primeiro, efetiva o direito à informação jurídica em língua própria, o que dialoga com princípios de acesso à Justiça. Segundo, fortalece a autodeterminação dos povos indígenas ao permitir leitura direta de normas que os afetam. Terceiro, cria base para políticas públicas de educação jurídica intercultural.

As falas institucionais reforçam esse eixo. Representantes acadêmicos e do MPI destacaram o direito linguístico como direito humano e instrumento de cidadania. Já lideranças indígenas apontaram a tradução como meio de ampliar conhecimento jurídico dentro das comunidades.

O programa também tem impacto regulatório indireto. Ao ampliar o entendimento sobre normas como a Convenção nº 169, tende a influenciar a forma como políticas públicas são debatidas e implementadas, especialmente em temas como consulta prévia e direitos territoriais.

Com a validação concluída, o programa entra na fase de entrega oficial dos documentos em junho e segue para o Eixo II, voltado à formação e capacitação nas comunidades. Há previsão de expansão para outras línguas indígenas e novas parcerias institucionais.

O próximo passo público ocorre em 13 de maio, em Brasília, em encontro voltado à discussão dos avanços e das perspectivas do programa: clique aqui para fazer inscrição.