Diário Oficial: Regulação tributária e ajustes operacionais

O Diário Oficial da União de 30 de abril de 2026 trouxe atos relevantes nas áreas tributária, aduaneira e regulatória. Entre os destaques, estão a regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços, a atualização de leiautes para envio de informações ao Banco Central e a definição de procedimentos operacionais para importações do Paraguai no âmbito do Regime de Tributação Unificada.

O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída no contexto da reforma tributária. O ato estabelece diretrizes para a incidência, apuração e recolhimento da contribuição, além de disciplinar aspectos operacionais vinculados ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

A norma impacta diretamente contribuintes e operadores do sistema tributário, ao detalhar regras que estruturam a CBS como tributo federal. A regulamentação também dialoga com a reorganização das bases tributárias, com efeitos na conformidade fiscal e nos sistemas de apuração das empresas.

Leia mais: Decreto nº 12.955/2026

A Instrução Normativa BCB nº 729, de 29 de abril de 2026, divulga novas versões dos leiautes e das instruções de preenchimento de documentos de remessa de informações ao Banco Central. A atualização foi conduzida pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro.

O principal objetivo é adequar os sistemas ao formato alfanumérico do CNPJ, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024. A medida exige ajustes por parte das instituições supervisionadas, com impacto nos processos de envio de dados e na integridade das informações regulatórias.

Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 729/2026

A Portaria ALF/Foz nº 282, de 29 de abril de 2026, dispõe sobre procedimentos operacionais relacionados à importação de mercadorias provenientes do Paraguai, no âmbito do Regime de Tributação Unificada (RTU). O ato foi editado pela Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu.

A norma disciplina rotinas administrativas e requisitos para a internalização de mercadorias sob o regime, com foco na padronização de procedimentos e no controle aduaneiro. O RTU é voltado a microempresas e empresas de pequeno porte, e a portaria tem impacto direto sobre a logística e a regularidade das operações fronteiriças.

Leia mais: Portaria ALF/Foz nº 282/2026

Para acessar a íntegra do Diário Oficial da União de hoje, clique aqui.