Diário Oficial: CMN e Banco Central atualizam regras prudenciais e operacionais

No Diário Oficial da União de 27 de abril de 2026, foram publicados atos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Banco Central do Brasil (BCB) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que atualizam regras sobre garantias no sistema financeiro, funcionamento do Pix, indicadores de liquidez, financiamento à inovação com recursos do FAT e restrições sanitárias ao uso de antimicrobianos. As medidas têm impacto regulatório relevante sobre instituições financeiras, setor produtivo e cadeia agropecuária.

A Resolução CMN nº 5.295/2026 altera a disciplina aplicável ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O ato modifica a Resolução nº 4.222/2013 para redefinir critérios de contribuição adicional pelas instituições associadas e estabelecer condições para a manutenção de montantes alocados em títulos públicos federais. A norma também ajusta aspectos relacionados ao acesso à garantia especial e à organização do fundo.

Do ponto de vista institucional, a atualização reforça mecanismos prudenciais e de liquidez vinculados ao FGC, com potencial impacto na gestão de caixa e na estrutura de ativos das instituições participantes.
Leia mais: Resolução CMN nº 5.295/2026

A Portaria SDA/Mapa nº 1.617/2026 proíbe, em todo o território nacional, a importação, fabricação, comercialização e uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham antimicrobianos classificados como relevantes para a medicina humana ou veterinária. O ato também determina o cancelamento dos registros desses produtos.

A medida insere-se em políticas de controle de resistência antimicrobiana e impõe adequações imediatas à cadeia produtiva, especialmente no setor pecuário e de nutrição animal, com efeitos regulatórios e sanitários diretos.
Leia mais: Portaria SDA/Mapa nº 1.617/2026

A Resolução BCB nº 559/2026 promove alterações no regulamento do Pix, instituído pela Resolução BCB nº 1/2020. O ato aprimora regras relacionadas ao Pix Saque e ao Pix Troco, incluindo o ressarcimento de custos operacionais, além de ajustar obrigações de instituições de pagamento não autorizadas pelo Banco Central.

Também são incluídas hipóteses de perda de participação no arranjo, modificadas regras de recuperação de valores e procedimentos de notificação de descumprimento, além de previsão de verificação de aderência dos participantes ao regulamento. O mecanismo especial de devolução também passa por ajustes.
Leia mais: Resolução BCB nº 559/2026

A Resolução BCB nº 560/2026 estabelece limites mínimos para o Indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR) e para o Indicador de Liquidez de Curto Prazo Simplificado (LCRS), além de disciplinar as condições para seu cumprimento.

A norma integra o arcabouço prudencial do sistema financeiro, com impacto direto sobre a gestão de liquidez das instituições, alinhando práticas domésticas a parâmetros internacionais de supervisão bancária.
Leia mais: Resolução BCB nº 560/2026

Por fim, a Resolução CMN nº 5.294/2026 altera critérios de elegibilidade para operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), repassados ao BNDES. O ato modifica dispositivo da Resolução CMN nº 5.097/2023.

A alteração afeta as condições de acesso ao crédito com remuneração pela Taxa Referencial (TR), com repercussões sobre políticas de fomento à inovação e financiamento empresarial.
Leia mais: Resolução CMN nº 5.294/2026

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