Nomeação em concurso, governança do Coaf e representação do BC marcam atos do Diário Oficial da União

Na edição de 24 de abril de 2026 do Diário Oficial da União, foram publicados atos voltados à gestão de pessoal na administração pública federal, à organização do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e à representação do Banco Central do Brasil em assembleia societária, com impactos na governança institucional e na estrutura administrativa.

O Decreto nº 12.945/2026, do Poder Executivo, autoriza a nomeação de candidatos aprovados fora do número inicial de vagas em concurso público para a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida amplia a possibilidade de provimento de cargos além do quantitativo originalmente previsto no edital.

Na prática, o ato viabiliza o aproveitamento de candidatos aprovados, conforme critérios de conveniência e oportunidade da administração, respeitados os limites orçamentários e legais. A autorização reforça a gestão de pessoal em área sensível da segurança pública.

Leia mais: Decreto nº 12.945/2026

A Portaria nº 126.525/2026, do Banco Central do Brasil, delega competência a servidor para representar a autarquia em assembleia geral ordinária e extraordinária da Companhia América Fabril. A reunião tratará de prestação de contas, demonstrações financeiras de 2025, remuneração de administradores e outros temas societários.

O ato insere-se na rotina de representação institucional do Banco Central em entidades nas quais possui participação ou interesse, garantindo formalização da atuação e observância das regras de governança.

Leia mais: Portaria nº 126.525/2026

A Resolução BCB nº 557/2026 define o quadro de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE), além da estrutura regimental do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O normativo estabelece a organização interna do órgão, com detalhamento de funções e cargos.

A medida impacta a estrutura administrativa do Coaf, com reflexos na distribuição de competências e na gestão interna, alinhando o órgão às diretrizes atuais de governança pública.

Leia mais: Resolução BCB nº 557/2026

Já a Resolução BCB nº 558/2026 altera o Regimento Interno do Coaf, atualizado anteriormente pela Resolução BCB nº 427/2024. O ato promove ajustes nas normas de funcionamento do Conselho.

As alterações visam adequar procedimentos internos e regras operacionais, com efeitos na dinâmica decisória e na atuação institucional do órgão no sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Leia mais: Resolução BCB nº 558/2026

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