AGU lança mestrado profissional em advocacia pública

A Advocacia-Geral da União lançou o primeiro mestrado profissional em Direito e Advocacia Pública, em cerimônia na Escola Superior da AGU, em Brasília. A aula magna foi conduzida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que destacou o papel da advocacia pública como instância de controle de legalidade na administração. O curso abre vagas para membros da AGU e outros agentes públicos e tem início previsto para agosto de 2026.

O lançamento marca a criação da primeira pós-graduação stricto sensu voltada à advocacia pública no âmbito do Poder Executivo. A proposta é estruturar uma formação com foco em governança, atuação institucional e função jurídica do Estado, com alcance nacional, incluindo procuradorias estaduais e municipais.

Durante a aula magna, André Mendonça apontou a advocacia pública como o primeiro filtro de legalidade, imparcialidade e impessoalidade na gestão pública. Na prática, a fala reforça o papel preventivo da função, que atua antes da judicialização, especialmente em contratos administrativos, políticas públicas e atos normativos.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o curso foi estruturado para atender exigências regulatórias da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Segundo ele, o projeto exigiu desenho pedagógico, formação de corpo docente e adequação a critérios de avaliação acadêmica. A composição inclui professores da AGU e docentes externos, o que indica tentativa de integrar prática institucional com produção científica.

Do ponto de vista regulatório, a aprovação de um programa stricto sensu dentro de órgão da administração direta reforça o movimento de institucionalização da formação jurídica aplicada ao setor público. A tendência acompanha a ampliação da complexidade das demandas estatais, sobretudo em áreas como regulação, infraestrutura e controle de políticas públicas.

O curso será dividido em duas linhas de pesquisa. A primeira trata de Direito, Advocacia Pública e Governança. A segunda aborda Direito e Funções Institucionais da advocacia pública. A estrutura indica foco tanto em atuação prática quanto em análise teórica das atribuições do advogado público.

A duração será de 24 meses, com aulas presenciais em Brasília, concentradas em dois dias da semana. O formato busca compatibilizar a rotina funcional dos servidores com a exigência acadêmica, modelo comum em mestrados profissionais.

No processo seletivo, serão ofertadas 24 vagas, com divisão entre membros da AGU e outros agentes públicos. Há previsão de ações afirmativas e medidas de equidade de gênero, o que alinha o programa a diretrizes atuais de inclusão no ensino superior.

As inscrições seguem até 15 de maio de 2026. A expectativa institucional é que o programa consolide um polo de formação voltado à advocacia pública, com impacto na qualidade técnica das decisões administrativas e na redução de litígios envolvendo o Estado.