Diário Oficial traz regras sobre território, parcerias e gestão

O Diário Oficial da União publicado em 16 de abril de 2026 reúne atos de natureza legislativa e administrativa com impacto na organização federativa, na execução de parcerias públicas em contexto de calamidade, na gestão de desempenho na Comissão de Valores Mobiliários e nos procedimentos eleitorais do Sistema CFA/CRAs.

A Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026, estabelece normas gerais para o desmembramento de parte de um município com incorporação a outro limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição. O texto define diretrizes procedimentais e condicionantes institucionais para a reorganização territorial, incluindo requisitos de viabilidade e parâmetros de consulta às populações envolvidas.

A norma busca padronizar práticas entre entes federativos e conferir segurança jurídica aos processos de alteração de limites municipais.
Leia mais: Lei Complementar nº 230/2026

A Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026, dispõe sobre medidas excepcionais para enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública nas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. A norma prevê flexibilizações procedimentais e ajustes contratuais para assegurar a continuidade de serviços e a execução de políticas públicas.

O diploma introduz mecanismos de adaptação operacional voltados à mitigação de riscos e à manutenção de atividades essenciais em situações emergenciais.
Leia mais: Lei nº 15.391/2026

A Portaria CVM nº 81, de 15 de abril de 2026, institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários. O ato estabelece critérios para acompanhamento de metas, avaliação de resultados e organização do trabalho, incluindo modalidades como teletrabalho.

A medida insere a autarquia em modelo de gestão orientado por desempenho, com foco em produtividade e eficiência administrativa.
Leia mais: Portaria CVM nº 81/2026

A Instrução Normativa CFA nº 8, de 8 de abril de 2026, disciplina os procedimentos relativos ao registro de chapas no processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs. O ato trata do exame de pedidos, hipóteses de impugnação, contestação, julgamento e interposição de recursos.

A norma consolida etapas do processo eleitoral e define fluxos para análise e decisão no âmbito do sistema profissional.
Leia mais: Instrução Normativa CFA nº 8/2026

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