TJSP suspende decisões que tiravam CBS/IBS da base de cálculo do ICMS

O TJSP deferiu pedido formulado pelo Estado de São Paulo para suspender os efeitos de diversas liminares e sentenças que haviam autorizado contribuintes a excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS durante o período de transição da Reforma Tributária. 

Segundo a decisão do presidente do TJSP, desembargador Francisco Loureiro, o regime constitucional e legal atualmente vigente não contém disposição expressa determinando a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS. 

O presidente do Tribunal observou ainda que a própria tramitação da Reforma Tributária revela que propostas de vedação expressa à inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI acabaram não sendo incorporadas à redação final da Emenda Constitucional nº 132/2023.

O tributarista Milton Fontes destaca a referência ao Tema 1.223, do STJ, na decisão de Loureiro, no qual se reconheceu a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. “Embora o precedente não trate diretamente do IBS e da CBS, o TJSP entendeu que ele reforça a razoabilidade da interpretação fazendária de que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor total da operação, abrangendo os tributos incidentes sobre o consumo durante o período de transição”, diz Fontes. 

Com base também na Nota Técnica DEPT nº 72/2026 da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, o Tribunal registrou que a exclusão generalizada da CBS da base de cálculo do ICMS poderá gerar perda anual estimada em R$ 10,2 bilhões a partir de 2027. A decisão também ressalta que aproximadamente R$ 2,55 bilhões deixariam de ser repassados aos municípios paulistas em razão da redução da arrecadação estadual. 

“A decisão também reconhece a existência de periculum in mora inverso, entendendo que a manutenção das medidas favoráveis aos contribuintes poderia comprometer o planejamento fiscal, a execução orçamentária e o financiamento de serviços públicos essenciais justamente no momento de implementação da Reforma Tributária. Para o Tribunal, a preservação temporária da arrecadação mostra-se necessária até que a controvérsia seja definitivamente apreciada pelas instâncias competentes”, acrescenta Fontes. 

Ainda de acordo com o advogado, a decisão merece atenção também pelas possíveis repercussões sobre a tese da exclusão da CBS e do IBS das bases de cálculo do ISS. “Embora se trate de discussão distinta e envolvendo tributo de competência municipal, os fundamentos utilizados pelo TJSP são plenamente reproduzíveis pelos municípios em eventuais pedidos de suspensão de liminares e sentenças favoráveis aos contribuintes”, afirma.

Segundo Fontes, argumentos como ausência de jurisprudência consolidada, risco de grave impacto arrecadatório, necessidade de preservação das finanças públicas, potencial efeito multiplicador das demandas e preservação da ordem administrativa tendem a ser igualmente invocados nas discussões envolvendo o ISS.