“Tem mais regulação sobre venda de sushi do que de inteligência artificial”, diz presidente da OAB-SP

O avanço das ferramentas de inteligência artificial no ambiente jurídico recolocou no centro do debate institucional a urgência de balizes regulatórios claros para o setor. Durante a cerimônia de lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, realizada nesta terça, 10, na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Leonardo Sica, defendeu uma regulamentação ágil para a tecnologia e detalhou premissas das ações da entidade no mercado de inovação. Veja o vídeo:

A publicação, idealizada pelo jornalista Márcio Chaer — morto no início de outubro e fundador da revista eletrônica Consultor Jurídico, homenageado durante a solenidade —, é um dos principais marcos do jornalismo voltado ao Poder Judiciário e reuniu a cúpula da magistratura, da advocacia e do Ministério Público no Salão dos Passos Perdidos.

Em entrevista exclusiva ao DeJur, Sica enfatizou que o incentivo à tecnologia faz parte da rotina dos escritórios, mas alertou para a falta de regras no país. “A inteligência artificial é um fenômeno novo e disruptivo para todas as profissões, e falta regulação. Hoje em dia, tem mais regulação sobre venda de sushi do que venda de inteligência artificial. E a gente precisa colocar uma regulação num instrumento que é tão potente”, afirmou o dirigente.

Disputa com a Enter

As declarações de Sica foram feitas em meio aos desdobramentos da ação civil pública ajuizada pela OAB-SP na Justiça Federal contra a startup de inteligência artificial Enter. O caso é um marco regulatório no direito brasileiro ao questionar o modelo de negócio da Enter para solucionar o contencioso de massa como uma forma de exercício ilegal da advocacia e os limites entre ferramentas de suporte técnico e de prestação direta de serviços jurídicos a clientes finais.

Questionado sobre as ações contra a empresa de IA generativa voltada ao contencioso cível e trabalhista, o presidente da OAB-SP disse que o foco do questionamento judicial não atinge softwares desenvolvidos para auxiliar o trabalho dos advogados habilitados:

Nós não estamos discutindo o uso de IA por advogados. Estamos discutindo o uso de IA por pessoas que querem não utilizar o trabalho dos advogados e advogadas. Estamos discutindo o modelo de negócio de uma plataforma que nem sequer pode ser usada por advogados. Ou seja, é um escritório de advocacia dentro de uma empresa de tecnologia.

De acordo com Sica, a maioria das empresas de inteligência artificial é plenamente acessível para a advocacia. “Os produtos de inteligência artificial que prestam suporte jurídico podem ser usados por mim, pelo meu escritório, mas a gente está diante de um modelo de negócio que é diferente: é uma empresa que presta serviço direto para o cliente, não para o advogado”, acrescentou.

Preservação do sistema de Justiça

Sica rechaçou a ideia de que a atuação da entidade vise a uma reserva de mercado para a categoria, e disse que o avanço tecnológico sempre traz transformações diretas para os modelos operacionais dos escritórios de advocacia.

Para o dirigente da OAB-SP, o ponto central do debate regulatório reside na integridade das garantias processuais e na manutenção da responsabilidade humana no julgamento e na condução das causas. E alertou:

O temor não é reserva de mercado. Toda tecnologia muda o campo de trabalho, vai mudar o nosso campo de trabalho. O nosso temor é a desorganização do sistema de Justiça, a partir do momento que a gente tem um sistema de Justiça que seja, por exemplo, operado exclusivamente por robôs.

Regras no curto prazo

Sica defendeu que a resposta regulatória do Estado e das instituições não pode ser protelada, sob o risco de defasagem permanente frente às soluções comerciais lançadas no mercado, dado o ritmo acelerado de atualização dos modelos generativos de inteligência artificial.

“Precisamos de uma regulamentação a curto prazo, porque nós estamos lidando com algo que é muito veloz. Há um ano e meio, a gente falava um pouco de IA, a gente usava um pouco de IA. Agora, a gente já está usando uma IA que nem existia um ano e meio atrás. Precisamos, em curto prazo, dar conta disso”, concluiu Sica.