CNJ analisa resolução que cria contracheque único para magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar, na próxima terça-feira (26/5), resolução que estabelece a obrigatoriedade do chamado “contracheque único” para a magistratura em todo o país. A medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário.

A proposta busca padronizar nacionalmente as rubricas de pagamento, vedando a existência de folhas paralelas, documentos complementares ou classificações distintas para verbas de mesma natureza. Com isso, cada magistrado passará a receber um único contracheque mensal, contendo de forma clara, discriminada e consolidada todas as parcelas remuneratórias, indenizatórias, descontos obrigatórios e eventuais passivos funcionais.

A resolução também fortalece a atividade fiscalizatória do Conselho Nacional de Justiça ao prever mecanismos permanentes de controle e acompanhamento das folhas de pagamento dos tribunais.

Diretrizes

Entre as medidas, estão a obrigatoriedade de envio padronizado de dados ao CNJ, a integração dos sistemas de pagamento e a possibilidade de atuação direta da Corregedoria Nacional de Justiça para requisitar informações, acessar sistemas, suspender pagamentos realizados em desconformidade e instaurar procedimentos de controle administrativo.

Além de ampliar a transparência pública, a iniciativa pretende assegurar maior uniformidade, rastreabilidade e segurança jurídica na divulgação das remunerações do Poder Judiciário, em consonância com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal e com o dever constitucional de publicidade e controle institucional.

Com informações do CNJ