O que muda para empresas com a nova lei sobre prevenção do câncer

A sanção da Lei 15.377/2026 trouxe mudanças importantes para a rotina das empresas ao estabelecer novas obrigações relacionadas à saúde preventiva no ambiente de trabalho. A norma altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que empregadores passem a informar e conscientizar seus colaboradores sobre a prevenção do HPV e de cânceres como os de mama, colo do útero e próstata.

Além de ampliar o acesso à informação, a legislação garante ao trabalhador o direito de se ausentar por até três dias por ano, sem prejuízo do salário, para a realização de exames preventivos. A medida reforça a importância do diagnóstico precoce e amplia o papel das empresas na promoção da saúde.

Para a advogada Simone Peter, especialista em Direito Trabalhista do Jobim Advogados, a principal mudança está na responsabilidade atribuída às organizações. “A lei não se limita a assegurar um direito individual ao trabalhador, ela cria uma obrigação concreta para as empresas. A informação e a conscientização passam a fazer parte do dever do empregador”, explica.

Segundo ela, o impacto exige atenção imediata das áreas de gestão e recursos humanos. “As empresas precisarão estruturar formas de comunicar essas informações de maneira clara e alinhada às diretrizes do Ministério da Saúde. Isso pode envolver campanhas internas, treinamentos e ações periódicas de conscientização”, afirma.

A especialista também alerta para os riscos do descumprimento. “Ignorar essa obrigação pode gerar questionamentos na esfera trabalhista, especialmente se houver indícios de omissão por parte da empresa. A prevenção, nesse caso, deixa de ser apenas uma boa prática e passa a ter relevância jurídica”, destaca.

Outro ponto relevante, de acordo com Simone, é o impacto na cultura organizacional. “A legislação reforça uma tendência de integrar saúde e trabalho. As empresas que se anteciparem e incorporarem essas práticas tendem a reduzir riscos e, ao mesmo tempo, fortalecer o cuidado com seus colaboradores”, avalia.

Com a nova regra, o ambiente corporativo passa a desempenhar um papel mais ativo na disseminação de informações de saúde, consolidando uma abordagem que vai além das obrigações formais e se conecta diretamente à qualidade de vida dos trabalhadores.