Lançamento
Martinelli Advogados preparou um guia que destaca as principais mudanças introduzidas pela legislação
Com o objetivo de ajudar as empresas a se adaptarem às novidades estabelecidas pela Lei Complementar 236/2026, que alterou o Código Tributário Nacional, o Martinelli Advogados preparou um e-book gratuito que destaca as principais mudanças introduzidas pela legislação em temas como prevenção de litígios, garantias, suspensão da exigibilidade, precedentes, aproveitamento de créditos e processo administrativo tributário e aduaneiro.
Sancionada e publicada em 4 de setembro, a LC entrou em vigor na mesma data. A norma, porém, concede prazo de dois anos para que os entes federativos adequem sua legislação às novas regras do processo administrativo fiscal. Se não o fizerem, essas regras passam a ser aplicadas diretamente até a edição de lei própria. Estados, municípios e Distrito Federal têm o mesmo prazo para adotar os parâmetros mínimos de redução de penalidades.
Com a LC 236/2026, o Código Tributário Nacional passa a estabelecer normas gerais para o processo administrativo fiscal de todos os entes federativos, assegurando aos litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além do duplo grau de jurisdição nos entes com população superior a 100 mil habitantes.
O Martinelli esclarece que o contraditório e a ampla defesa já vinculavam nacionalmente todas as administrações tributárias por força do art. 3º, IX, da LC 225/2026. A novidade é o duplo grau: o contribuinte passa a ter direito a que uma decisão administrativa desfavorável seja revista por uma segunda instância, garantia que o STF não considera assegurada pela Constituição nesse tipo de processo. Já nas disputas administrativas sobre o IBS, a LC 227/2026 assegura essa possibilidade em todo o País, independentemente do tamanho da população.
O e-book do Martinelli está disponível para download gratuito neste link.
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