Diário Oficial da União
No Diário Oficial da União de 11 de junho de 2026 foram publicados atos voltados à política ambiental, à gestão de recursos destinados à preservação ambiental e ao acesso ao patrimônio genético nacional. As medidas têm impacto sobre a formulação de políticas públicas, a pesquisa científica e a governança ambiental no país.
Lei institui Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga
A Lei nº 15.430, de 10 de junho de 2026, institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga. A norma estabelece diretrizes para ações de conservação, recuperação e uso sustentável desse bioma, com foco na recomposição da vegetação nativa e na promoção de instrumentos voltados à proteção ambiental.
A iniciativa integra o conjunto de políticas públicas voltadas à preservação dos biomas brasileiros e busca orientar a atuação dos entes federativos e de instituições envolvidas na gestão ambiental.
Leia mais: íntegra da lei
Decreto altera regras do Fundo Nacional de Meio Ambiente
O Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, altera o Decreto nº 10.224, de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 1989, responsável pela criação do Fundo Nacional de Meio Ambiente.
A mudança atualiza disposições relacionadas ao funcionamento do fundo, instrumento utilizado para apoiar projetos e iniciativas voltados à proteção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental. O ato integra a estrutura normativa que disciplina a aplicação de recursos em ações ambientais.
Leia mais: texto do decreto sobre o Fundo Nacional de Meio Ambiente
Decreto disciplina cadastro para acesso ao patrimônio genético e cria aliança de pesquisa
O Decreto nº 13.014, de 10 de junho de 2026, altera o Decreto nº 8.772, de 2016, para tratar do cadastramento de atividades de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação.
A norma prevê a formalização de termo entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições. O decreto também institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.
A medida busca disciplinar procedimentos relacionados ao acesso ao patrimônio genético nacional e fortalecer a articulação entre instituições públicas de pesquisa voltadas ao estudo da biodiversidade.
Leia mais: publicação oficial do decreto
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