DOU traz LDO, plano de logística sustentável e indicação ao CGSN

Na edição do Diário Oficial da União publicada em 27 de maio de 2026, foram divulgados atos relacionados à administração orçamentária, à gestão pública sustentável e à governança tributária. Entre os destaques estão a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a instituição do Plano Diretor de Logística Sustentável do Ministério da Fazenda e a indicação de servidor ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

A Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, fixa as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. O texto estabelece parâmetros para a administração das finanças públicas federais, incluindo metas fiscais, critérios para limitação de empenho, regras para transferências de recursos e disposições sobre despesas obrigatórias.

A norma também orienta a formulação da proposta orçamentária da União e serve de base para a execução fiscal do exercício seguinte, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Leia mais: íntegra da lei

A Portaria SE/MF nº 689, de 13 de março de 2026, institui o Plano Diretor de Logística Sustentável do Ministério da Fazenda. O ato estabelece diretrizes voltadas à racionalização do uso de recursos e à adoção de práticas de sustentabilidade na gestão administrativa da pasta.

O plano contempla medidas relacionadas ao consumo de materiais, eficiência energética, gestão de resíduos e contratações sustentáveis. A iniciativa integra políticas de governança e gestão ambiental aplicadas à administração pública federal.

Leia mais: publicação oficial da portaria

A Resolução CONFAZ/MF nº 73, de 20 de maio de 2025, divulga a indicação de servidor para compor a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O ato está ligado às atividades de integração entre os fiscos federal, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. A estrutura atua na coordenação e compartilhamento de informações tributárias entre os entes federativos.

Leia mais: texto da resolução

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