DOU desta terça traz atos sobre Copa Feminina e crédito à exportação

No Diário Oficial da União (DOU) de 2 de junho de 2026, foram publicados atos relacionados à organização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027, ao sistema de apoio oficial ao crédito à exportação, ao Open Finance, à governança da Secretaria do Tesouro Nacional, às medidas sanitárias em portos e aeroportos e à atuação técnica de biólogos e ecólogos. As medidas possuem impacto institucional, regulatório e operacional em diferentes áreas da administração pública e da atividade econômica.

Lei estabelece medidas para a Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027

A Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, define medidas voltadas à organização e à promoção da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 no Brasil.

O texto estabelece mecanismos legais necessários para a preparação e execução do evento, contemplando aspectos relacionados às obrigações assumidas pelo país perante a entidade organizadora e às ações necessárias para a condução do torneio em território nacional.

Leia mais: íntegra da lei

Decreto regulamenta sistema de apoio oficial ao crédito à exportação

O Decreto nº 12.994, de 1º de junho de 2026, regulamenta dispositivos relacionados ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), ao sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e ao Seguro de Crédito à Exportação.

A norma também altera decretos anteriores que tratam do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e da Câmara de Comércio Exterior (Camex), promovendo ajustes na estrutura normativa aplicável às operações de financiamento e garantia destinadas ao comércio exterior brasileiro.

Leia mais: texto do decreto

Banco Central define regras para testes da jornada otimizada no Open Finance

A Instrução Normativa BCB nº 740, de 29 de maio de 2026, estabelece orientações, condições e prazos para testes em ambiente de produção relacionados ao compartilhamento do serviço otimizado de iniciação de transação de pagamento com compartilhamento de dados no âmbito do Open Finance.

A medida é direcionada às instituições participantes do ecossistema e busca disciplinar a implementação da chamada jornada otimizada, etapa voltada à integração de serviços financeiros com compartilhamento de informações entre instituições autorizadas.

Leia mais: publicação oficial do Banco Central

Tesouro Nacional regulamenta indicação de representantes em conselhos fiscais

A Portaria STN/MF nº 1.601, de 1º de junho de 2026, dispõe sobre os procedimentos para seleção e indicação de representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em conselhos fiscais e órgãos equivalentes.

O ato também trata da subordinação técnica e do acompanhamento dos representantes indicados pela secretaria, estabelecendo diretrizes para atuação institucional nos colegiados dos quais o órgão participa.

Leia mais: íntegra da portaria

Anvisa altera medidas sanitárias para portos e aeroportos

A Instrução Normativa Anvisa nº 448, de 1º de junho de 2026, altera a Instrução Normativa nº 389/2025, que trata das medidas temporárias de saúde aplicáveis a portos e aeroportos diante do cenário epidemiológico previsto na RDC nº 932/2024.

A atualização integra o conjunto de normas de vigilância sanitária voltadas ao controle e monitoramento de riscos à saúde pública em pontos de entrada e saída do país.

Leia mais: texto da instrução normativa

CFBio define requisitos para responsabilidade técnica em produção de sementes e mudas

A Instrução Normativa CFBio nº 11, de 29 de maio de 2026, estabelece os requisitos para que biólogos e ecólogos sejam considerados aptos a atuar como responsáveis técnicos em atividades relacionadas à produção de sementes, materiais de propagação vegetativa e mudas de espécies florestais, ambientais ou medicinais.

A norma alcança espécies nativas e exóticas e busca padronizar os critérios de qualificação profissional exigidos para o exercício da responsabilidade técnica nesse segmento.

Leia mais: publicação oficial no DOU

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