DOU atualiza regras sobre trabalho, esporte e tributação

O Diário Oficial da União de 14 de abril de 2026 publicou atos normativos com impacto em relações de trabalho na administração pública, formação esportiva, execução de contratos administrativos e tributação previdenciária. As medidas tratam de direitos de trabalhadores terceirizados, exigências para entidades esportivas, ajustes em regras contratuais e atualizações no regime de arrecadação federal.

A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147/2026 estabelece regras para concessão de reembolso-creche a trabalhadoras e trabalhadores terceirizados vinculados à administração pública federal. A norma define critérios para o pagamento do benefício no âmbito dos contratos administrativos, com foco na proteção social desses profissionais.

O ato se insere na política de padronização de direitos trabalhistas em contratações públicas e busca alinhar práticas administrativas às garantias previstas em normas trabalhistas e contratuais.

Leia mais: Reembolso-creche para terceirizados

A Lei nº 15.387/2026 altera a Lei Geral do Esporte para incluir a exigência de inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como condição para caracterização de organização esportiva formadora. A medida vincula a formação esportiva à política de proteção integral de crianças e adolescentes.

A alteração impacta entidades esportivas que atuam na base, exigindo adequação institucional e integração com órgãos de controle social, com reflexos no reconhecimento jurídico dessas organizações.

Leia mais: Alteração na Lei Geral do Esporte

O Decreto nº 12.926/2026 modifica normas sobre garantias trabalhistas em contratos administrativos e sobre a execução indireta de serviços na administração pública federal. O ato ajusta dispositivos dos Decretos nº 12.174/2024 e nº 9.507/2018.

As mudanças tratam de obrigações contratuais relacionadas à proteção de trabalhadores e à organização da prestação de serviços terceirizados, com efeitos diretos na gestão contratual e na fiscalização de contratos públicos.

Leia mais: Alterações em contratos administrativos

A Instrução Normativa RFB nº 2.321/2026 altera regras de tributação previdenciária previstas na IN RFB nº 2.110/2022. O ato trata de normas gerais de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e de contribuições devidas a terceiros.

A atualização tem impacto operacional para contribuintes e profissionais da área fiscal, com ajustes em procedimentos de apuração e recolhimento.

Leia mais: Atualização na tributação previdenciária

A Instrução Normativa RFB nº 2.323/2026 disciplina o tratamento aduaneiro de bens importados destinados à Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027. A norma define procedimentos específicos para entrada e utilização desses bens no país.

O ato busca dar suporte logístico ao evento, com previsibilidade jurídica para operações de comércio exterior vinculadas à competição.

Leia mais: Tratamento aduaneiro para a Copa do Mundo Feminina

A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148/2026 amplia o rol de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aptos à redução de jornada de 44 para 40 horas semanais. A medida altera a IN nº 190/2024.

A norma impacta contratos administrativos em vigor e futuros, com reflexos na organização da força de trabalho terceirizada e na gestão de custos e produtividade.

Leia mais: Ampliação de serviços com redução de jornada

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