Lei Maria da Penha
Dados compõem Diagnóstico Nacional Medidas Protetivas de Urgência no Contexto da Lei Maria da Penha, lançado na última semana pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na última quinta-feira (27/8), durante a XX Jornada Maria da Penha, o Diagnóstico Nacional Medidas Protetivas de Urgência no Contexto da Lei Maria da Penha. O estudo mapeia os fluxos adotados pelos Tribunais de Justiça para receber, analisar e encaminhar pedidos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) e identifica gargalos e soluções para aprimorar a resposta judicial.
Os dados mostram que 90% dos pedidos são analisados pelo Judiciário em até 48 horas. Em 53% dos casos, a decisão ocorre no mesmo dia do protocolo e, em 32%, em até um dia. Os números também revelam que entre janeiro e maio de 2026, 452.050 decisões relacionadas a MPUs foram proferidas pelo Judiciário.
“Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, este diagnóstico nos ajuda a olhar para o que foi construído e para o que ainda precisamos aprimorar. Lançá-lo na Jornada significa colocar esses dados e essas experiências no centro do debate sobre os próximos passos do Judiciário”, afirma a conselheira do CNJ Jaceguara Dantas.
A análise foi realizada a partir de 27 reuniões técnicas com os 26 Tribunais de Justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), além de documentos e informações fornecidos pelas cortes. O objetivo foi compreender os fatores que influenciam a tramitação dos pedidos e identificar práticas que contribuem para uma resposta mais rápida e efetiva.
Entre os principais pontos de atenção estão os plantões judiciais. Segundo o diagnóstico, 22 tribunais apontaram essa etapa como uma das principais dificuldades operacionais. Entre os problemas relatados estão a sobrecarga de magistradas e magistrados plantonistas, o acúmulo com outras demandas e a falta de especialização ou familiaridade para lidar com casos de violência doméstica e familiar.
O estudo também aponta dificuldades no registro e na classificação dos processos. O uso inadequado das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) e de movimentações que podem comprometer a qualidade das informações e dificultar o acompanhamento dos processos pela Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).
A comunicação entre as polícias e o Judiciário é outro desfio. Em alguns locais, o encaminhamento dos pedidos ainda depende do envio manual de documentos e informações. A falta de integração entre os sistemas pode acrescentar etapas ao fluxo e aumentar o tempo entre o registro da ocorrência e a chegada do pedido à unidade judicial.
Com informações do CNJ
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