O Ministério da Saúde tirou do ar nesta quinta-feira (21) o aplicativo TrateCov, voltado para profissionais de saúde, que recomendava uma série de remédios sem comprovação de eficácia contra a Covid-19.
Segundo a pasta, a plataforma havia sido “invadida e ativada indevidamente” e estava funcionando apenas como um simulador, ainda sem lançamento oficial.
À ConJur, especialistas analisaram as possíveis consequências do desenvolvimento do programa pelo governo.
Em seu perfil no Twitter, o advogado Ronaldo Lemos afirmou que o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade.
A advogada Blanca Albuquerque, do Damiani Sociedade de Advogados, afirma que é preciso entender se a determinação para criação do código do aplicativo partiu do presidente. “É fato que o código ter sido feito de modo que sugira medicamentos como cloroquina para tratamento da Covid-19 é ilegal, já que configuraria a estruturação de uma política pública baseada em torno de algo sem comprovação científica, em meio a uma pandemia. Contudo, é preciso analisar como se deu a determinação para criar esse código dessa maneira”, explica.
LGPD
Também no Twitter, Lemos, especialista em Direito Digital, afirmou que o TrateCov é hospedado nos Estados Unidos e isso violaria a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Para Blanca Albuquerque, mesmo que o aplicativo esteja hospedado nos Estados Unidos, há a incidência da LGPD e isso deve ser tratado com toda cautela, já que são dados sensíveis.
Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos, sócia gestora do Costa Tavares Paes Advogados, aponta que a LGPD prevê que, se houver algum tipo de tratamento de dados for feito fora do território brasileiro, é preciso que esse país tenha uma legislação semelhante à brasileira. “É preciso deixar claro se esse dado será tratado no exterior quando o usuário vai colocar os dados dele no aplicativo”, afirma.
A especialista lembra ainda que a legislação de tratamento de dados nos Estados Unidos é pulverizada e é preciso identificar o ordenamento jurídico da localidade em que esse dado será tratado, para então avaliar se o aplicativo viola a LGPD.
Foto: Divulgação