Novo marco regulatório para minerais críticos e estratégicos no Brasil

*Carolina Caiado e Ana Carolina Rocha — As recentes Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) estão entre as novidades trazidas pela Lei nº 15.506, promulgada em 16 de setembro de 2026. A norma estabelece diretrizes para o desenvolvimento das atividades relacionadas a esses minerais, com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva nacional, assegurar o acesso a recursos essenciais à transição energética, à segurança alimentar e nutricional e à soberania nacional e tecnológica.

A lei classifica os minerais em duas categorias: críticos e estratégicos. Os minerais críticos são aqueles essenciais para setores relevantes da economia nacional, cuja oferta esteja sujeita a riscos de escassez ou interrupção do fornecimento, em razão de fatores como dependência de importações, concentração geográfica da produção, riscos geopolíticos ou limitações tecnológicas.

Já os minerais estratégicos são aqueles considerados relevantes para o país em razão de suas reservas e de sua contribuição para a economia nacional, o desenvolvimento tecnológico e regional, a geração de superávit na balança comercial e a redução das emissões de gases de efeito estufa, ainda que não estejam diretamente relacionados à transição energética. O enquadramento das substâncias em cada uma dessas categorias observará critérios econômicos, socioambientais e climáticos.

Um dos principais objetivos da PNMCE é estimular a agregação de valor em território nacional, por meio do beneficiamento, da transformação mineral e do desenvolvimento da indústria associada a esses recursos. A política também contempla a pesquisa e a inovação tecnológica, a formação de mão de obra especializada e o estímulo à mineração urbana e à economia circular.

Gestão, fomento e certificação, entre outras medidas

Para coordenar a implementação da política, a lei institui o CIMCE, responsável pelo planejamento e acompanhamento da PNMCE e pela proposição de medidas destinadas ao desenvolvimento das cadeias produtivas de minerais críticos e estratégicos. Entre suas atribuições estão a definição das substâncias abrangidas pela política, a análise e a habilitação de projetos prioritários e a homologação de determinadas operações societárias envolvendo empresas titulares de direitos minerários.

A norma também prevê instrumentos de fomento ao setor, incluindo o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, mecanismos de financiamento e incentivos fiscais. Além disso,contempla o acesso ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, a emissão de debêntures incentivadas e a inclusão de projetos relacionados a esses minerais no Programa de Parcerias de Investimentos, observadas as condições legais

aplicáveis.

A lei estabelece, ainda, obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica para empresas que atuam nas atividades abrangidas pela política. Também prevê mecanismos de apoio à pesquisa mineral, à descarbonização da cadeia produtiva, à recuperação de áreas degradadas e ao desenvolvimento de tecnologias relacionadas ao aproveitamento dos recursos minerais.

A lei também incorpora instrumentos voltados à sustentabilidade e à rastreabilidade da atividade mineral. Entre eles, destaca-se a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono, de caráter voluntário, destinado a certificar a intensidade de emissões de gases de efeito estufa associadas à produção mineral. Institui, ainda, o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, cujo registro constitui requisito para acesso aos instrumentos de fomento previstos na legislação, juntamente com a habilitação pelo CIMCE. A norma também estabelece um sistema de rastreabilidade para acompanhar a origem, as características e a circulação dos minerais ao longo da cadeia produtiva.

Outro ponto relevante é a previsão de mecanismos de controle estatal sobre determinadas operações envolvendo direitos minerários de minerais críticos e estratégicos. A lei abrange, entre outras hipóteses, mudanças de controle societário, determinadas formas de participação de pessoas jurídicas estrangeiras, contratos internacionais de fornecimento e operações de alienação, cessão ou oneração de títulos minerários. Essas operações ficam sujeitas aos procedimentos de triagem e homologação previstos na norma, conforme regulamentação aplicável.

A legislação também disciplina os leilões de áreas com potencial para a produção desses minerais e estabelece regras específicas para as autorizações de pesquisa mineral. Além disso, autoriza a averbação, perante a Agência Nacional de Mineração (ANM), de contratos privados de streaming e royalties minerários, conferindo-lhes efeitos perante terceiros e permitindo sua utilização como instrumentos de garantia em operações de financiamento, nos termos da lei.

Novo papel da Agência Nacional de Mineração e regulamentação da lei

A Lei nº 15.506/2026 amplia as atribuições da ANM, que passa a atuar na habilitação de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, na fiscalização de obrigações previstas na política e na supervisão do sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva. A execução dessas funções exige capacidade técnica e operacional compatível com as responsabilidades atribuídas à Agência, especialmente no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das novas obrigações.

A ANM é conhecida por sua falta de estrutura para realizar suas funções de fiscalização do setor minerário. O alargamento de suas atribuições institucionais exigirá profunda reestruturação administrativa da Agência, visando a equipá-la com pessoal e recursos para dar conta das novas funções.

Ponto que merece acompanhamento é a regulamentação da Lei: até o momento, foi publicado o Decreto nº 13.118/2016, que dispõe sobre o CIMCE. No entanto, falta regulamentação sobre aspectos cruciais da Lei nº 15.506/2026. Como exemplos, podemos citar a homologação de mudança de controle societário, direta ou indireta, incluindo reorganizações societárias, de empresas titulares de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos.

A regulamentação deverá detalhar como ocorrerá a homologação, se previamente ou posteriormente às transações. Na mesma linha, dependem de regulamentação o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE), os requisitos e critérios de julgamento dos leilões de áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos, entre outros temas.

A nova lei tem o nobre objetivo de garantir a soberania nacional dos minerais críticos e estratégicos. No entanto, sua implementação demandará investimentos na ANM para equipá-la e adequá-la a suas novas funções; e trabalho intenso do Ministério das Minas e Energia, da Casa Civil e demais pastas envolvidas na regulamentação da Lei nº 15.506/2026. Caso tais medidas não sejam adotadas, a aplicação do novo marco será prejudicada, com prejuízos ao ambiente de negócios do setor minerário brasileiro.

*Carolina Caiado, é sócia do CMA e head da área de Direito Público e Assuntos Governamentais. Ana Carolina Torres Rocha, graduanda em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, integra a equipe de Direito Público e Assuntos Governamentais do escritório Campos Mello Advogados, onde atua como Auxiliar Jurídica.