Receita mantém prazo da reforma tributária, mas especialista alerta para gargalos operacionais

A Receita Federal do Brasil (RFB) reafirmou que o cronograma oficial da Reforma Tributária do Consumo começará em janeiro de 2027 ao detalhar a implementação do novo sistema tributário e afastando propostas de postergação para 2028. O governo, porém, sinalizou alguma flexibilização nos primeiros meses de vigência, mas, para o tributarista Milton Fontes, ouvido pelo DeJur, os principais nós operacionais seguem sem solução.

Fontes analisou ponderou que as iniciativas governamentais resolvem apenas parte das preocupações das empresas. Segundo o especialista, as medidas afastam o receio imediato de multas e autuações por erros de boa-fé, dando prazo para correções, mas os temas mais complexos para a segurança jurídica das empresas continuam sem resposta definitiva.

Programa de conformidade e flexibilização

Durante encontro com a imprensa, os técnicos da Receita destacaram destacaram medidas para abrandar os impactos operacionais no primeiro ano de vigência dos novos tributos:

• Manutenção do cronograma: O governo reafirmou o início da transição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para janeiro de 2027, rejeitando pedidos de adiamento formulados por entidades empresariais.
• Período de adaptação e orientação: Contribuintes que cometerem equívocos de boa-fé na fase inicial não sofrerão penalidades imediatas, priorizando-se a orientação e a correção voluntária de rumos.
• Ajustes e documentos fiscais: Foram anunciadas diretrizes para a implantação gradual dos novos layouts de documentos fiscais eletrônicos adaptados aos campos de CBS e IBS, além do desenvolvimento de ferramentas digitais de apuração assistida.

A sinalização dada pelo governo é a de um “alívio pontual” para os empresários. Segundo Fontes, “as medidas resolvem parcialmente os problemas das empresas. Elas atacam um problema relevante: o receio de multas, autuações e insegurança operacional no primeiro ano da reforma”.

Gargalos estruturais

A despeito da flexibilização punitiva anunciada pelo Fisco, a análise técnica da nova fase regulatória revela lacunas significativas na engenharia de implementação do modelo dual com CBS e IBS.

Segundo o tributarista, os maiores riscos operacionais e financeiros para o setor produtivo permanecem concentrados em pontos nevrálgicos que exigem regulação infralegal complementar e testes sistêmicos robustos:

• A complexa operacionalização do split payment (mecanismo de recolhimento simultâneo no ato do pagamento);
• O fluxo de aproveitamento e a velocidade no ressarcimento de créditos tributários acumulados;
• O estágio de maturidade tecnológica dos sistemas de conformidade das empresas e do próprio Fisco;
• A pendência de normativos infralegais essenciais para o dia a dia das operações;
• A efetiva integração sistêmica entre a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS, estados e municípios.

De acordo com a avaliação de Fontes, “a RFB trouxe uma mensagem de segurança e tolerância na fase inicial da CBS, mas não apresentou soluções concretas para os principais desafios estruturais da reforma. Em outras palavras, o governo respondeu ao problema das penalidades, mas os maiores riscos de implementação continuam concentrados em sistemas, créditos e operacionalização do IBS e da CBS”.

Com informações da Agência Brasil.