Companhia de saneamento do RJ deve pagar dívidas judiciais por precatórios, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve se submeter ao regime de precatórios para pagar dívidas reconhecidas judicialmente e que valores e contas bancárias da estatal não podem ser bloqueados para saldar esses débitos. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090, na sessão virtual encerrada em 3 de novembro.

A arguição foi movida pelo governo do estado para barrar os bloqueios de verbas da Cedae determinados por Justiças locais.

O regime de precatórios é a forma prevista no artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais definitivas. Os valores são obrigatoriamente incluídos no orçamento e pagos na ordem cronológica de inscrição do crédito.

Segundo o advogado Eduardo Sant’Anna, sócio do Furtado, Simões e Sant’Anna Advogados, “quando uma empresa entra em regime de precatório, isso significa que ela não pode mais ter suas contas ou bens bloqueados para pagar dívidas. Os processos perdidos entram em uma espécie de fila de espera do governo, até eventualmente serem pagos”. De acordo com Sant’Anna, “o correto seria que [os débitos] fossem pagos em até um ano, com precatórios, mas na prática pode levar mais de uma década para eles serem quitados, especialmente em estados com contas mais comprometidas”, diz. Rio de Janeiro e Minas Gerais vivem crises fiscais de grande porte.

Sant’Anna destaca ainda que o regime precatório é um dos melhores e mais vantajosos para a gestão empresarial, evitando que a empresa perca imóveis e veículos ou sofra o bloqueio de de contas. Na prática, o pagamento de dívidas judiciais por meio de precatórios pode empurrar até 10 anos o prazo de quitação da dívida, sem nenhum risco para a empresa pública.

Ainda segundo Sant’Anna, a decisão é uma vantagem para as empresas públicas de saneamento, e as que ainda não estiverem no regime de pagamentos por precatórios, vão acabar por adotá-lo. “Quando você tem precatório, ele vira algo muito semelhante ao famoso “pago, não nego”… É, ‘devo, não nego, pago quando puder'”.

Serviços essenciais

A ação foi apresentada pelo governo do Rio de Janeiro contra decisões da Justiça estadual, federal e trabalhista que determinavam bloqueios e penhoras de recursos da companhia para pagar dívidas judiciais.

O governo estadual argumentou que, embora seja uma sociedade de economia mista — empresa estatal de capital público, sob o controle garantido pelo Estado — a Cedae presta serviços essenciais de saneamento básico em regime de exclusividade, sem objetivo principal de lucro. Por isso, sustentou que suas dívidas judiciais deveriam ser pagas por meio de precatórios.

Requisitos

Agora, no julgamento do mérito, prevaleceu o entendimento do relator, que acolheu o pedido do estado. Cristiano Zanin entendeu que a Cedae preenche os requisitos da jurisprudência do STF para a aplicação do regime de precatórios: presta serviço público essencial, atua sem concorrência e não tem finalidade principal de lucro.

Segundo o ministro, a estatal continua a atender esses critérios mesmo após a concessão de parte de suas atividades à iniciativa privada, em 2021. Ele explicou que a Cedae ainda é a única responsável pela captação e pelo tratamento de água na região metropolitana do Rio de Janeiro, enquanto empresas privadas passaram a atuar na distribuição de água tratada e nos serviços de esgotamento sanitário. Nos municípios que não aderiram ao modelo de concessão, no entanto, a estatal continua responsável pela prestação integral desses serviços.

Zanin observou ainda que o estado do Rio de Janeiro detém praticamente todas as ações da Cedae e é o destinatário de eventuais dividendos. Ressaltou ainda que a busca por resultados financeiros positivos não caracteriza, por si só, finalidade lucrativa para afastar o regime de precatórios.

Com informações da assessoria do STF.