Regulação do PL da IA deve ser setorial e dinâmica para não travar inovação, apontam especialistas

O debate sobre a tramitação do Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) reuniu representantes do Congresso Nacional, da academia e do setor produtivo nesta segunda-feira (9), em São Paulo. Promovido pela Natura e pela ICC Brasil, em parceria com o escritório Pinheiro Neto Advogados, o encontro analisou as estruturas de governança corporativa, os limites da autorregulação e os modelos de fiscalização estatal em discussão no Legislativo.

A consolidação de regras formais para o setor enfrenta o desafio de equilibrar a proteção a direitos fundamentais com a preservação da competitividade econômica e a atração de investimentos internacionais.

Estrutura regulatória e governança por setor

Relator da proposta na Câmara dos Deputados, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) defendeu uma legislação flexível, capaz de se adaptar à evolução tecnológica sem engessar a inovação.

O parlamentar detalhou que o arranjo institucional em análise no Congresso inspira-se no modelo do Conselho Monetário Nacional (CMN), prevendo uma instância central para a formulação de diretrizes gerais combinada à atuação de autoridades setoriais para a execução e fiscalização.

A abordagem regulatória por risco e por setor também foi fundamentada pelos painelistas do encontro:

• Matriz de riscos por indústria: A líder jurídica da Google Cloud para a América Latina, Giovanna Cezario, ressaltou que a aplicação da IA exige parâmetros distintos conforme o segmento, citando que o nível de controle sobre a tecnologia varia de acordo com a sensibilidade de áreas como saúde, educação e transportes.
• Supervisão humana e auditabilidade: A coordenadora sênior de Privacidade e Governança de IA do iFood, Chiara Battaglia Tonin, apresentou a estrutura interna de governança da empresa, que opera mais de 190 modelos de IA. A executiva destacou o uso de camadas de anonimização, auditoria e supervisão humana direta para algoritmos classificados como de alto risco.
• Limites da autorregulação: Para a professora da UnB e relatora da Comissão de Juristas do Senado sobre IA, Laura Schertel Mendes, a dependência da sociedade em relação às infraestruturas digitais exige a superação da autorregulação exclusiva, demandando o fortalecimento das agências reguladoras para coibir vieses e proteger direitos fundamentais.

Distinção jurídica e conformidade corporativa

O debate também abordou a diferença conceitual entre o uso ético da tecnologia e a imputação de responsabilidade jurídica aos agentes econômicos. Segundo o pesquisador Lucas Morimoto, do Instituto Brasileiro de Inovação e Regulação Aplicada (Ibira), a definição de programas internos de integridade baseados em padrões internacionais é o caminho para antecipar a conformidade das empresas antes mesmo da promulgação do texto final da lei.

A vice-presidente jurídica da Natura, Ana Costa, e o sócio do Pinheiro Neto Advogados, José Alexandre Buaiz Neto, destacaram que a implementação de mecanismos de gestão de risco e a transparência procedimental são elementos indispensáveis para garantir a segurança jurídica na adoção de soluções automatizadas no ambiente corporativo.