Lula sanciona lei que perdoa dívidas e aumenta limite de MEI

Foi sancionado nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. Na reta final da campanha presidencial, o presidente Lula também enviou para Congresso a proposta de implantar a tarifa zero no transporte público aos finais de semana. As duas medidas são parte do esforço do presidente para virar o resultado negativo do primeiro turno.

O projeto do MEI foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.

A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais. O governo calcula que 17,6 milhões de empreendedores podem ser beneficiados.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto para a sanção da lei, Lula defendeu o perdão da dívida, que gerou críticas por não beneficiar quem pagou em dia. “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber.”

De acordo com Lula, quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o “nome limpo”. “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou.

Perdão de dívidas

A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.

Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

A medida, de acordo com o governo, pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Aumento do teto do faturamento

Ainda conforme a lei, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018.

“Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secom.

A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras previstas.

Tarifa zero

O governo Lula também enviou para o Congresso uma PEC que cria a tarifa zero no transporte público aos fins de semana em todo o país. A proposta prevê que pelo menos 26,8% das emendas parlamentares de execução obrigatória sejam direcionadas para financiar a medida — o que representaria cerca de R$ 12 bilhões no Orçamento de 2027.

As emendas parlamentares são parcelas do orçamento federal cuja destinação é definida por deputados e senadores, e parte delas precisa ser executada pelo Executivo. A tentativa de atrelar uma fatia desse montante ao custeio da gratuidade depende da aprovação do Congresso, que tradicionalmente resiste a abrir mão de espaço na distribuição desses recursos.

Com informações da Agência Brasil