Tecnologia
Enter, que vale US$ 1,2 bilhão, rebate acusações, lamenta, em nota, não ter sido procurada antes do ajuizamento e classifica a ação como baseada em informações equivocadas e acusações infundadas
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) ajuizou uma ação civil pública na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo contra a startup brasileira de IA para o setor jurídico Enter, avaliada em mas de R$ 6 bilhões atualmente. A entidade questiona ferramentas de elaboração de minutas e recomendação de estratégias processuais voltadas a departamentos jurídicos, exigindo maior supervisão humana, registro de decisões e rigor na proteção de dados.
Com meros 3 anos de existência completados em 7 de outubro, a Enter, que antes era conhecida como Talisman AI, foi fundada por Mateus Costa-Ribeiro, Henrique Vaz e Michael Mac-Vicar. Ela desenvolve agentes de IA para o setor jurídico, voltados especialmente para o contencioso cível e trabalhista em massa, automatizando a análise de processos, cruzamento de dados, detecção de fraudes e acelera a elaboração de minutas para empresas. Tem um portfólio de 60 clientes que incluem grandes corporações, como iFood, Mercado Livre e, SulAmérica, as companhias aéreas do Brasil, as empresas de telecom e todas as maiores instituições financeiras do Brasil. Em maio de 2026, a empresa levantou R$ 500 milhões em uma rodada Série B e atingiu um valuation de US$ 1,2 bilhão (cerca de R$ 6 bi hoje), tornando-se o primeiro unicórnio de IA da América Latina, e já atraiu de inovação gigantes como o Sequoia, dos EUA.
Na petição, ajuizada na quarta-feira (7), a seccional paulista sustenta que atividades como análise de defesas e definição de estratégias são privativas de advogados e aponta relatos de pressão sobre profissionais para assinar peças em volume incompatível com a revisão individual. A OAB-SP pede, em caráter urgente, a preservação de provas, a suspensão de anúncios que sugiram substituição do trabalho advocatício e a exigência de salvaguardas de controle, além de requerer auditorias independentes e o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Em vídeo, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, disse que a entidade não só defende o uso de IA como ensina a usá-la, citando mais de 100 mil advogados treinados na área em oficinas da própria OAB. De acordo com Sica, a ação defende “o uso ético e legal da inteligência artificial”. Ele afirma que “vender inteligência artificial dizendo para as pessoas: ‘economizem tantos milhões de reais com o meu programa de inteligência artificial’ não é ético, não é permitido, até porque essa venda embute o seguinte: ‘deixe de contratar advogado para contratar o meu robô'”.
Ainda segundo Sica, “vender programas de inteligência artificial que alijem os atos privativos da advocacia — supervisão de processo, estabelecimento de tese, redação de peça —, tudo isso que é importante acontecer sob a supervisão do advogado”. Sica diz que a ação civil pública vai estabelecer “limites éticos e legais do uso da inteligência artificial” na advocacia.
Em nota, a companhia de tecnologia disse que atua como suporte na gestão de contencioso de massa cível e trabalhista, oferecendo recursos de jurimetria, combate a fraudes e ganho de eficiência, mas reforçou que a condução jurídica, a revisão, a assinatura e o protocolo permanecem integralmente sob a responsabilidade de advogados habilitados.
A empresa lamentou não ter sido procurada antes do ajuizamento e classificou a ação como baseada em informações equivocadas e acusações infundadas. A empresa ressaltou que mantém diálogo aberto com o Conselho Federal da OAB e que várias das medidas cobradas já integram a sua operação diária.
A Enter também destacou que opera com certificação SOC 2 e adesão à LGPD, utilizando acordos de Zero Data Retention (sem retenção de dados para treinamento de modelos) com parceiros como OpenAI e Anthropic, além de manter os dados de cada cliente rigorosamente segregados.
Há meses, a Enter mantém diálogo aberto e construtivo com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de Inteligência Artificial na advocacia. Por isso lamenta não ter sido procurada nenhuma vez pela OAB de São Paulo antes do ajuizamento de uma ação baseada em informações equivocadas e acusações infundadas. Várias das medidas cobradas na ação já são adotadas pela Enter no dia a dia da operação. A Enter prestará os devidos esclarecimentos para corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação.
A Enter é uma empresa de tecnologia que apoia departamentos jurídicos de grandes empresas na gestão do contencioso de massa cível e trabalhista.
Sua plataforma amplia a visibilidade sobre os dados do contencioso e oferece recursos de jurimetria. Auxilia na identificação e no combate a fraudes, irregularidades e litigância abusiva. E devolve ao advogado tempo para aquilo que mais exige julgamento profissional: a definição de teses, estratégias e decisões.
A condução jurídica dos casos —incluindo revisão, assinatura e protocolo de peças, bem como a responsabilidade profissional — permanece integralmente a cargo de advogados habilitados, contratados pelas empresas-clientes da Enter. O trabalho do escritório de advocacia continua indispensável.
A Enter opera com elevados padrões de segurança da informação e privacidade, possui certificação SOC 2 além de ser aderente às normas da LGPD. Os dados dos clientes não são usados para treinar modelos de IA, e a Enter mantém acordos de Zero Data Retention com a OpenAI e a Anthropic. Os dados de cada cliente são mantidos segregados.
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