Conservadora, nova composição do Congresso pode abrir espaço para agenda fiscal mais rigorosa

O resultado das eleições aponta para um avanço de forças de perfil mais conservador no Legislativo.  A bancada do PL, por exemplo, subirá de 98 para 121 deputados federais na próxima legislatura. No Senado, a legenda também será a maior, com 28 senadores.

Para advogados ouvidos pelo DeJur, essa nova composição pode abrir espaço para uma agenda fiscal mais rigorosa.

Segundo o advogado tributarista Leonardo Gallotti Olinto, sócio do escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto, há uma tendência de maior rigor fiscal, procurando um equilíbrio nas contas públicas em detrimento do aumento da carga tributária, visando fazer frente ao crescimento exponencial da dívida pública. “É cedo para afirmar que haverá uma mudança efetiva na política tributária, mas a composição que começa a se desenhar no Congresso permite trabalhar com a possibilidade de uma agenda de maior rigor fiscal. O ponto central seria buscar o equilíbrio das contas públicas por meio do controle das despesas e da gestão fiscal, e não simplesmente pela elevação da carga tributária”, afirma Olinto.

Para o advogado, a mudança, caso se confirme, também pode produzir efeitos sobre o ambiente de negócios. “Se essa tendência de maior rigor fiscal se confirmar, pode ser um fator positivo para a atração de investimentos. O investidor olha não apenas para a carga tributária, mas também para a previsibilidade das regras, a trajetória das contas públicas e a capacidade do governo de manter uma política fiscal sustentável”, explica.

Outro ponto que deve concentrar a atenção na nova composição do Congresso Nacional é o futuro da reforma tributária. “Precisamos acompanhar com atenção as propostas que serão apresentadas até o fim do ano. Podemos ter desde mudanças mais profundas, como uma eventual revisão ou revogação de parte relevante da reforma tributária, até medidas mais paliativas, como a prorrogação do início de sua vigência”, conclui.

Peso da direita no Senado

Já de acordo com Caio Cesar Braga Ruotolo, advogado tributarista e sócio do escritório Silveira Advogados, o maior peso da direita está no Senado. “A nova correlação de forças facilita a aprovação de projetos ordinários e, mediante alguma adesão do centro, de propostas de emenda constitucional voltadas a limites de gastos, revisão de vinculações orçamentárias e reformas estruturais. A direita tem votos suficientes para formar maioria simples e absoluta, mas ainda dependerá de apoio adicional para alcançar os 49 votos exigidos em uma PEC”, opina.

Ruotolo destaca ainda que a nova legislatura encontrará pouco espaço para despesas discricionárias e forte crescimento dos gastos obrigatórios. “Na proposta orçamentária, aproximadamente 92% das despesas primárias sujeitas ao limite fiscal são obrigatórias, enquanto a dívida bruta projetada pela Instituição Fiscal Independente para 2027 chegaria a 86,4% do PIB”, explica.

Ruotolo ressalta que a nova composição do Congresso pode impor maior resistência à criação explícita de tributos, mas isso não elimina o risco de aumento da carga durante a implementação da reforma tributária. “O risco apenas muda de forma. Em vez da criação de um novo imposto claramente identificável, o aumento pode ocorrer pela calibragem elevada das alíquotas do IBS e da CBS, pela redução de benefícios, pela limitação prática de créditos, pelo aumento do Imposto Seletivo ou por regras operacionais que dificultem a recuperação dos valores acumulados pelas empresas”.

Reforma em curso

Alexandre Jorge, sócio da área tributária no BBL Advogados, concorda que o novo Congresso abre espaço para uma agenda fiscal mais rigorosa, mas lembra que os novos parlamentares só tomarão posse em 1º de fevereiro de 2027, sendo que a CBS e o IBS começam a ser cobrados em 1º de janeiro. Ou seja, eles herdarão uma reforma em curso. 

“Suspender a Reforma, como chegou a ser cogitado por alguns, exige Emenda Constitucional, porque o cronograma está na EC 132/2023: dois turnos em cada Casa e 3/5 dos votos. É pouco provável que isso ocorra. O mais provável é a realização de ajustes no texto da Lei Complementar 214/2025, o que pode ser revisto por maioria absoluta, a qualquer tempo. Reduzir a alíquota, cortar exceções e reforçar a não cumulatividade é juridicamente viável e factível no curto prazo”, diz Jorge.

Um outro ponto preocupante é a regulamentação do Imposto Seletivo, complementa Jorge. “O governo atual sinalizou que regulamentaria o imposto por medida provisória. A Constituição exige, no art. 62, § 2º, que uma MP que implique instituição de imposto seja convertida em lei até 31 de dezembro para produzir efeitos no ano seguinte. Com este Congresso, o risco de caducidade é alto. O Orçamento de 2027 projeta R$ 41,9 bilhões de arrecadação, e essa receita entra no cálculo da alíquota de referência da CBS. O TCU tem até 30 de outubro para enviar os cálculos ao Senado, que fixa a alíquota até 15 de dezembro. Regulamentar o Imposto Seletivo por MP, às vésperas disso, significa calibrar a CBS e o IBS sobre uma receita que ninguém sabe se existirá”.