Polícia Militar e as suas operações por mau uso das câmeras corporais

*Por Antonio Gonçalves – A população brasileira tem clamado por segurança pública. Não por acaso, o tema é o centro das propostas dos candidatos nas eleições de 2026 e tem dominado os debates sobre como melhorar a situação das pessoas e prover maior segurança.

Alguns governantes já modificaram seus parâmetros no início da atual gestão e, então, ações no tocante à segurança pública e o seu impacto foram percebidas ao longo da administração que finda esse ano.

No Estado de São Paulo, por exemplo, houve uma alteração de diretrizes operacional da Secretaria de Segurança Pública e a política do atual governo foi de um endurecimento e de uma política mais rígida por parte da Polícia Militar.

Tais mudanças promoveram consequências. Os números demonstram que a letalidade policial aumentou nos últimos quatro anos. Em 2023, por exemplo, o aumento foi de 90% e em 2025 foi registrado o maior índice de letalidade da Polícia Militar.

Ainda no transcurso da atual administração, também houve uma mudança, no tocante às câmeras corporais, após um acordo, no começo de 2025, com o Supremo Tribunal Federal entre a Defensoria Pública, Ministério Público e entidades da sociedade civil e o governo do Estado. Desde então, as novas câmeras corporais não fazem gravações ininterruptas, portanto, a decisão, de ligar ou não o dispositivo, fica exclusivamente a critério dos agentes.

E qual o problema do não acionamento das câmeras? Não se registra a atividade do agente e, por conseguinte, pouco se sabe acerca das circunstâncias que envolvem a letalidade, por exemplo.

Com isso, proliferaram os casos de não acionamento dos dispositivos e, também, os procedimentos de investigação com as consequentes punições. Somente em julho de 2026 foram registrados cinco casos de acionamento tardio da câmera, isto é, após o acontecimento dos fatos, em ocorrências com mortes.

O procedimento contraria diretriz do comando geral da PM estabelecido em 2025, que estabelece 16 situações em que é dever do agente acionar a câmera. Destarte que no primeiro semestre de 2026 triplicaram as apurações sobre o mau uso das câmeras corporais. 928 procedimentos administrativos disciplinares, o que equivale a cinco casos por dia, uma alta de 208% em relação ao mesmo período de 2025.

Desses 928 procedimentos, 175 foram finalizados e resultaram em 107 punições, sendo 81 repreensões, 25 permanências disciplinares e 1 advertência, segundo relatório da Secretaria de Segurança Pública de SP. Como se nota, todas punições leves.

Note que menos de 20% dos procedimentos foram concluídos, número baixo. A melhora da Segurança Pública também depende de um maior controle e monitoramento da lisura dos profissionais da segurança, em especial, das forças policiais. Logo, não concluir procedimentos e não punir os excessos ou falhas propositais implica em perpetuar um modus operandi diverso do que se espera para a segurança da população.

É preciso melhorar as corregedorias e as ouvidorias com maior capacidade de atuação e autonomia. É sabido que as polícias trabalham com déficit e se houver maior rigidez disciplinar o impacto poderá ser sentido na redução das já combalidas corporações que trabalham abaixo do mínimo necessário.

Não se pode ser refém de uma política que não pune o policial que caminha mal e não cumpre as diretrizes da própria corporação. Portanto, aperfeiçoar, modernizar e dar condições de operação para as corregedorias é o caminho inegociável da melhoria das próprias polícias.

A segurança pública pode e deve melhorar com a mudança das políticas públicas, dentre elas, o uso contínuo das câmeras corporais, a punição do agente que não usa o equipamento da forma correta e prevista e a garantia da segurança e da lisura das operações, como forma de proteger o próprio agente e a população.   

*Antonio Gonçalves é advogado criminalista