Uma fila do INSS menor não pode significar menos direitos

Por João Badari* — A redução da fila do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) é uma necessidade urgente e deve estar entre as principais prioridades da política previdenciária brasileira. Milhões de pessoas dependem de uma resposta do Estado para receber aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade e benefícios assistenciais. Esperar meses, e às vezes mais de um ano, por uma decisão pode significar viver sem renda justamente no momento de maior vulnerabilidade.

Por isso, todo esforço sério para diminuir o tempo de espera merece reconhecimento. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou avanços na atuação do INSS e do Ministério da Previdência Social, com mecanismos de acompanhamento da fila e programas destinados a acelerar as análises.

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O tamanho do desafio impressiona. Nos 24 meses examinados pelo TCU, aproximadamente 950 mil novos requerimentos ingressaram mensalmente no sistema previdenciário, totalizando cerca de 22,8 milhões de solicitações. É uma dimensão gigantesca, que revela a complexidade da tarefa enfrentada pela administração pública.

Mas existe uma linha que não pode ser ultrapassada: a fila não pode diminuir às custas da negativa de direitos.

O recente acompanhamento do TCU acendeu um alerta. Em amostras de indeferimentos manuais examinadas pelo órgão de controle, a proporção de decisões consideradas incorretas chegou a 16% nos ciclos iniciados em outubro de 2025 e janeiro de 2026. Nos períodos anteriores, os índices oscilavam principalmente entre 11% e 13,5%. Segundo a fiscalização, houve piora estatisticamente significativa.

É importante fazer uma ressalva: esses 16% não podem ser projetados sobre todas as negativas realizadas pelo INSS. O levantamento analisou uma amostra específica de indeferimentos manuais submetidos à supervisão e não abrangeu, naquele recorte, decisões automatizadas e benefícios por incapacidade.

Ainda assim, o número é grave porque, por trás de cada percentual, existe uma pessoa.

Imagine um trabalhador que passou décadas contribuindo para a Previdência e solicita a aposentadoria porque já não consegue permanecer no mercado de trabalho. Pense em alguém temporariamente incapaz de exercer sua profissão e sem outra fonte de renda. Ou em uma família em situação de extrema vulnerabilidade aguardando um benefício assistencial para comprar alimentos e medicamentos.

Para essas pessoas, uma negativa indevida não é apenas um erro administrativo. Pode significar comida que falta na mesa, medicamento que deixa de ser comprado, aluguel atrasado, endividamento e dependência financeira de familiares.

Há ainda uma perversidade adicional. O segurado que teve o direito negado indevidamente precisa iniciar uma segunda batalha. Terá de apresentar recurso administrativo, fazer novo requerimento ou procurar o Poder Judiciário. O processo pode desaparecer da estatística da fila inicial do INSS, mas o problema não desaparece. Apenas muda de lugar.

Sai da fila de análise e entra na fila dos recursos ou da Justiça.

Esse é o risco de transformar eficiência administrativa em eficiência meramente estatística. Não se pode medir o sucesso da Previdência apenas pela quantidade de processos encerrados ou pela redução do estoque de requerimentos. Uma decisão rápida e errada não representa eficiência. Representa apenas uma violação de direito produzida em menor tempo.

Os indicadores oficiais reforçam a necessidade de atenção. Segundo o TCU, o Índice de Conformidade do Reconhecimento de Direitos terminou 2025 em 83,8%, abaixo da meta estabelecida de 90,8%, apesar da ampliação das atividades de supervisão. O Tribunal decidiu, inclusive, manter a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários na Lista de Alto Risco da administração pública federal.

Isso não significa defender um INSS lento. Ao contrário. É preciso ampliar o uso de tecnologia, automação, inteligência artificial, cruzamento de dados e processos administrativos mais simples. O cidadão não pode continuar apresentando ao Estado informações que o próprio Estado já possui. Casos simples, nos quais todos os requisitos estejam demonstrados, devem ser resolvidos rapidamente.

Mas a tecnologia precisa servir ao reconhecimento do direito, e não simplesmente ao encerramento do processo.

Existe uma diferença fundamental entre reduzir a fila e resolver a fila. Resolver significa analisar corretamente, conceder o benefício a quem tem direito e indeferir, de maneira fundamentada, aquele que efetivamente não preenche os requisitos legais.

Reduzir, isoladamente, é apenas diminuir um número.

A Previdência Social, porém, não pode ser administrada apenas por números. Estamos falando de idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores doentes, viúvas, órfãos e famílias vulneráveis. Na maioria das vezes, o benefício previdenciário ou assistencial não representa uma renda complementar. Representa a renda necessária para viver.

O Brasil deve comemorar cada avanço na redução do tempo de espera do INSS e reconhecer os esforços institucionais realizados para enfrentar o problema. Mas existe um indicador tão importante quanto o tamanho da fila: quantas decisões estão sendo tomadas corretamente.

O verdadeiro objetivo do INSS não deve ser simplesmente responder mais rápido. Deve ser reconhecer corretamente o direito de quem contribuiu durante uma vida inteira e proteger quem, justamente no momento de maior vulnerabilidade, precisa da Previdência Social.

Uma fila menor é uma conquista. Mas, se construída sobre direitos indevidamente negados, será apenas um problema que mudou de endereço.

*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados