‘Pejotização’ será tema de painel para discutir desafios jurídicos das novas formas de contratação  

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Que compliance regulatório as empresas devem adotar para garantir a licitude de contratos de prestação de serviço? Como a inversão do ônus da prova vai impactar o passivo trabalhista e a defesa corporativa nos tribunais? Como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) afetará a competitividade e a estruturação organizacional das empresas brasileiras?

O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, retirou em junho a suspensão  dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho que discutem a contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, a conhecida “pejotização”.

A questão ainda não tem data para ser discutida no tribunal, mas, enquanto isso, a controvérsia vai ser tema de um dos paineis do 4º Congresso de Direito Empresarial do Distrito Federal, que acontece nos dias 13 e 14 deste mês no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília.

Mais do que defender posições previamente estabelecidas, o objetivo é oferecer uma reflexão técnica sobre os desafios jurídicos decorrentes da evolução das formas de contratação e da organização da atividade econômica, preservando a coerência do sistema jurídico, a segurança jurídica e o diálogo entre os diferentes ramos do Direito, diz a advogada Lucinéia Possar, consultora jurídica da presidência do Banco do Brasil e ex-diretora do banco, que será uma das palestrantes do painel sobre pejotização do 4º Code-DF.

Desafios

Para Lucinéia Possar, a ‘pejotização’, na interseção entre o Direito do Trabalho, o Direito Empresarial e a liberdade de organização da atividade econômica, se destaca no debate jurídico brasileiro. “A multiplicidade de modelos de contratação, impulsionada pelas transformações do mercado, pela economia digital e pelas novas formas de prestação de serviço, desafia a comunidade jurídica a compatibilizar a livre iniciativa, a valorização do trabalho, a autonomia privada e a segurança jurídica, à luz da Constituição, da legislação aplicável e da evolução da jurisprudência”, diz.

Lucinéia Possar – Divulgação

A consultora avalia que o debate judicial já evoluiu e, mais do que discutir a licitude da contratação via PJ, a questão no STF concentra-se “na definição dos critérios jurídicos aplicáveis às diferentes formas de contratação e à identificação das situações em que se alegue a utilização da pessoa jurídica para ocultar uma relação de emprego”.

Lucinéia destaca, nesse contexto, a relevância do julgamento do Tema 725 e, mais recentemente, do Tema 1.389, por meio do qual a Corte busca uniformizar parâmetros sobre a validade dessas contratações, a competência da Justiça do Trabalho e a distribuição do ônus da prova.

Reflexos para os negócios

“No painel sobre a ‘pejotização’, minha proposta é analisar esse cenário sob uma perspectiva eminentemente jurídica e institucional, examinando os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais que orientam o debate e seus reflexos para empresas, trabalhadores e para o ambiente de negócios”, finaliza.

Completam a mesa do painel sobre pejotização o advogado Oksandro Gonçalves (debatedor), professor titular de direito comercial da PUC/PR, com quase 30 anos de atuação, e Maria Augusta Rost (presidente), sócia fundadora do Barretto & Rost Advogados, especializado em direito administrativo e regulatório.

4º Congresso de Direito Empresarial do Distrito Federal

Quer aprofundar esse debate? Este e outros temas que estão transformando o Direito Empresarial serão discutidos no 4º Congresso de Direito Empresarial do Distrito Federal (4º CODE), que ocorrerá nos dias 13 e 14 de agosto, em Brasília.

O evento reunirá advogados, acadêmicos e especialistas para promover debates, troca de experiências e atualização sobre os principais desafios e tendências do Direito Empresarial, consolidando-se como um dos mais relevantes fóruns da área.

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