Em recomendação publicada no dia 19 de junho, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) pede para que os membros dos MPs “atentem para os limites de suas funções institucionais”. O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, também presidente do conselho, traz uma recomendação específica sobre políticas públicas a respeito de temas sobre os quais não há “consenso científico”.
“Diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, é atribuição legítima do gestor a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”, afirma.
Com a pandemia do novo coronavírus, a adoção de políticas públicas por parte dos governos municipais, estaduais ou federais tem provocado discussões acaloradas. Aras quer evitar a atuação do MP nessas questões.
Ouvido pelo Correio Braziliense, Adib Abdouni, especialista em direito constitucional e criminal, avalia que Aras busca, com a recomendação, evitar excessos por parte dos MPs. “Ele está botando ordem na casa”, avalia. Na opinião dele, seguir a recomendação pode evitar extrapolações que podem levar a processos com base na Lei de Abuso de Autoridade. “O procurador-geral normatizou de uma forma que, se agirem desse jeito, os MPs estarão respaldados”, diz.
Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF