Diário Oficial da União
Na edição do Diário Oficial da União publicada em 25 de maio de 2026, o governo federal divulgou atos voltados à proteção de crianças e adolescentes, à política industrial do setor automotivo e à regulamentação de equipamentos de proteção balística. As medidas envolvem órgãos ligados aos ministérios do Trabalho e Emprego, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e ao Exército Brasileiro.
A Resolução Conaeti/MTE nº 8, de 18 de maio de 2026, homologou o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual. O ato estabelece diretrizes de integração entre órgãos e serviços responsáveis pelo acolhimento, proteção e encaminhamento das vítimas.
A medida está vinculada às políticas nacionais de enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil e busca uniformizar procedimentos institucionais em âmbito nacional, envolvendo áreas como assistência social, saúde, segurança pública e sistema de justiça.
Leia mais: íntegra da resolução
A Portaria GM/MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026, fixou procedimentos e condições para habilitação de montadoras de veículos automotores. O ato foi publicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A norma disciplina requisitos administrativos e operacionais para empresas interessadas em habilitação no setor automotivo, dentro das políticas industriais e regulatórias aplicáveis à cadeia de produção de veículos no país.
Leia mais: publicação oficial da portaria
Já a Portaria Colog/C Ex nº 289, de 22 de maio de 2026, aprovou as Normas Reguladoras das Atividades com Equipamentos de Proteção Balística de Uso Individual (EPBI). O ato foi publicado no âmbito do Comando do Exército.
A regulamentação trata das atividades relacionadas ao controle, uso e fiscalização de equipamentos de proteção balística individual, tema inserido no regime de produtos controlados pelo Exército. A medida também estabelece providências administrativas relacionadas ao setor.
Leia mais: texto da portaria do Exército
Para acessar a íntegra do Diário Oficial da União de hoje, clique aqui.
O avanço da Inteligência Artificial no Processo Civil, como uso em produção de peças jurídicas e os impactos da tecnologia sobre a atuação profissional, conduzem a pauta do 25º...
Tribunal reconheceu discriminação contra usuário acompanhado de cão-guia
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito dos empregados de uma indústria gráfica de Candeias (BA), de reclamar na...
