Diário Oficial da União
Mudanças na Lei Maria da Penha, criação de cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher, regras sobre ambiente digital e normas do sistema financeiro estão entre os atos publicados.
Na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de maio de 2026, o governo federal publicou leis voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, alterações no Marco Civil da Internet e normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central. As medidas tratam de proteção em ambiente digital, medidas protetivas, execução penal e regras para instituições financeiras.
A Lei nº 15.409/2026 foi sancionada com vetos e cria o Cadastro de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O texto institui base de dados voltada ao registro de condenações relacionadas à violência doméstica e familiar, com foco em integração de informações e fortalecimento de políticas públicas de proteção às vítimas.
A norma integra o conjunto de medidas legislativas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero e amplia os mecanismos de monitoramento de condenações criminais relacionadas ao tema.
Leia mais: íntegra da lei publicada no DOU
O Decreto nº 12.976/2026 estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência em ambiente digital. A norma trata da atuação coordenada entre órgãos públicos e da formulação de políticas voltadas à prevenção de crimes e abusos praticados em plataformas digitais.
O texto também dialoga com discussões sobre responsabilidade de plataformas, proteção de dados e segurança digital, dentro da estrutura prevista pelo Marco Civil da Internet.
Leia mais: texto do decreto publicado no DOU
A Resolução CMN nº 5.304/2026 define condições, encargos financeiros e prazos aplicáveis às linhas de financiamento previstas na Medida Provisória nº 1.359/2026. A norma estabelece critérios para aquisição de itens previstos na medida provisória editada pelo governo federal.
O ato integra o conjunto de medidas de crédito e financiamento supervisionadas pelo Conselho Monetário Nacional e direcionadas à política econômica federal.
Leia mais: íntegra da resolução do CMN
O Decreto nº 12.975/2026 altera o Decreto nº 8.771/2016, responsável pela regulamentação do Marco Civil da Internet. A mudança atualiza dispositivos relacionados à aplicação da Lei nº 12.965/2014.
A alteração impacta a regulamentação de direitos e deveres no ambiente digital, especialmente em temas ligados à governança da internet, proteção de dados e funcionamento de aplicações e provedores.
Leia mais: publicação oficial do decreto
A Lei nº 15.411/2026 altera a Lei Maria da Penha para incluir, entre as hipóteses de afastamento do agressor, situações de risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
A mudança amplia o alcance das medidas protetivas e reforça instrumentos de prevenção previstos na legislação de combate à violência doméstica e familiar.
Leia mais: íntegra da alteração na Lei Maria da Penha
A Lei nº 15.410/2026 altera a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes de Tortura. O texto prevê medidas voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente em casos de reiteração de ameaças ou violência por parte de condenados ou presos provisórios.
A norma também passa a prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica e familiar.
Leia mais: texto da lei publicada no DOU
A Lei nº 15.412/2026 altera dispositivos da Lei Maria da Penha sobre medidas protetivas de urgência. A norma estabelece que medidas de natureza cível passam a constituir título executivo judicial de pleno direito, dispensando ação principal.
A mudança afeta diretamente a execução e efetividade das medidas protetivas concedidas pelo Judiciário em casos de violência doméstica.
Leia mais: íntegra da lei publicada
A Resolução BCB nº 569/2026 altera regras sobre compartilhamento de dados e informações relacionados a indícios de fraudes no sistema financeiro. O texto modifica dispositivos da Resolução BCB nº 343/2023.
A norma integra a política regulatória do Banco Central voltada ao fortalecimento de mecanismos de prevenção a fraudes e compartilhamento de informações entre instituições autorizadas.
Leia mais: texto da resolução do Banco Central
A Resolução BCB nº 570/2026 altera procedimentos relacionados à apuração do limite mínimo de capital social integralizado e patrimônio líquido de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
A medida modifica a Resolução BCB nº 517/2025 e impacta critérios regulatórios aplicáveis às instituições supervisionadas pela autoridade monetária.
Leia mais: publicação oficial da resolução
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