DOU: Receita altera regras do Programa Remessa Conforme

Na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14 de maio de 2026, a Receita Federal publicou atos voltados ao controle aduaneiro e à tramitação de processos administrativos fiscais. As medidas envolvem alterações no Programa Remessa Conforme (PRC) e ajustes em normas relacionadas a prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235/1972.

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou a Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026, que dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130/2023, responsável pela regulamentação do programa.

O ato trata dos critérios de acompanhamento das empresas participantes do PRC, iniciativa criada para disciplinar operações de remessas internacionais no comércio eletrônico. A norma também atualiza dispositivos da regulamentação anterior, com foco nos mecanismos de fiscalização e conformidade aplicáveis às empresas certificadas.

Leia mais: Portaria Coana nº 193/2026

Também foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.325, de 12 de maio de 2026, que altera dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 958/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024.

A medida promove ajustes em prazos processuais para adequação ao Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal federal. As alterações impactam procedimentos conduzidos no âmbito da Receita Federal, especialmente quanto à contagem e observância de prazos em atos processuais tributários.

Leia mais: Instrução Normativa RFB nº 2.325/2026

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