DOU traz mudanças em crédito, habitação, CadÚnico e blindagem

O Diário Oficial da União publicado nesta quinta-feira, 7 de maio de 2026, trouxe alterações regulatórias em áreas como sistema financeiro, financiamento habitacional, políticas sociais e controle de blindagens balísticas. Os atos envolvem atualizações técnicas do Banco Central, mudanças nas regras do Minha Casa, Minha Vida, novas orientações para o CadÚnico e normas para atividades com veículos blindados.

No âmbito do sistema financeiro, o Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 735, que altera o leiaute, as instruções de preenchimento e os programas públicos do documento de código 3040, referente aos Dados de Risco de Crédito do Sistema de Informações de Créditos (SCR). A medida atualiza parâmetros operacionais previstos na Carta Circular nº 3.869/2018 e impacta diretamente as instituições financeiras obrigadas a prestar informações ao sistema regulatório do BC.

As mudanças atingem rotinas de envio e padronização de dados utilizados para supervisão prudencial, monitoramento de crédito e consolidação de informações do mercado financeiro.

Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 735/2026

Também na área bancária, a Instrução Normativa BCB nº 734 altera normas contábeis vinculadas ao Plano Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central (Cosif). O ato modifica as Instruções Normativas BCB nºs 426 a 433, todas editadas em dezembro de 2023.

A atualização envolve rubricas contábeis do elenco de contas aplicável às instituições supervisionadas pelo Banco Central, com reflexos em procedimentos de classificação, registro e consolidação contábil no setor financeiro.

Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 734/2026

O Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN nº 5.301, que altera regras do financiamento com recursos do Fundo Social voltados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A norma modifica dispositivos da Resolução CMN nº 5.209/2025.

O texto trata dos encargos financeiros, prazos de financiamento e comissões relacionadas à administração e ao risco das operações contratadas no âmbito do programa habitacional. As mudanças atingem agentes financeiros e beneficiários vinculados às linhas de crédito do PMCMV financiadas com recursos do Fundo Social.

Leia mais: Resolução CMN nº 5.301/2026

Na área de assistência social, a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único publicou a Instrução Normativa SAGICAD nº 21, que estabelece regras e orientações técnicas sobre Cadastro Domiciliar para inclusão e atualização de dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

A norma define procedimentos operacionais relacionados ao CadÚnico, instrumento utilizado para identificação e gestão de famílias beneficiárias de programas sociais federais. O ato busca uniformizar critérios de cadastramento e atualização de informações domiciliares.

Leia mais: Instrução Normativa SAGICAD nº 21/2026

Já o Comando do Exército publicou a Portaria COLOG/C Ex nº 290, que aprova normas reguladoras para atividades envolvendo veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Proteções Balísticas.

A regulamentação disciplina procedimentos relacionados ao controle, fiscalização e autorização de atividades envolvendo blindagens e veículos protegidos balisticamente, tema ligado à fiscalização de produtos controlados pelo Exército.

Leia mais: Portaria COLOG/C Ex nº 290/2026

Para acessar a íntegra do Diário Oficial da União de hoje, clique aqui.