Impacto do ‘ECA Digital’ no mercado de conteúdo adulto

Por Anna Paola Lorusso Martino*

Desde o dia 17 de março, o Brasil conta com novas regras para o mundo virtual: a Lei 15.211/2025, apelidada por alguns como ‘ECA Digital’ e, por outros, como ‘Lei Felca’, em homenagem ao influenciador Felipe Bressanim, que em 2025 denunciou a adultização de menores nas redes sociais.

A atual legislação impõe critérios rigorosos de segurança e privacidade para resguardar o público infantojuvenil, sendo aplicável a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a esse público ou de acesso provável por ele.

No entanto, a Lei acendeu um alerta vermelho em um mercado específico: o da criação de conteúdo adulto. A exigência de mecanismos de verificação de idade e o fim da autodeclaração já começaram a impactar a dinâmica das plataformas brasileiras, como Camera Prive e Privacy.

Para Ágata Kyll, trabalhadora sexual que atua há oito anos com produção de conteúdo e transmissões ao vivo, o chamado webcamming, a mudança não foi uma surpresa total, mas o impacto foi imediato. “Eu já tinha uma boa noção do que ia acontecer um tempo antes, porque leis similares estavam pegando em outros países”, explica.

Entretanto, a implementação no Brasil provocou uma retração no consumo, como relata Ágata. “Muitos clientes ficaram desconfiados, preocupados. Do nada, muita gente para de entrar e de acessar as plataformas”, descrevendo o sentimento de perda financeira como quase unânime entre suas colegas.

Além da barreira de acesso, as plataformas iniciaram uma espécie de “higienização” visual para evitar sanções. A trabalhadora menciona que imagens de objetos de trabalho comuns, como vibradores, passaram a ser banidas. “É um cerco que se fecha pra gente se expressar da forma que a gente gosta e da forma que a gente sabe que atrai mais clientes. A pornografia está sendo empurrada para debaixo do tapete”, define.

Um dos pontos sensíveis da Lei 15.211/2025 para os produtores de conteúdo adulto é a responsabilidade compartilhada. Em tese, se um menor burlar o sistema da plataforma e acessar vídeos ou imagens de conteúdo adulto ou pornográfico, tal fato abre margem para discussões sobre responsabilização conjunta do criador de conteúdo.

Agatha teme que o ônus recaia sobre os trabalhadores, que são a parte mais fraca da relação contratual com as empresas digitais.

Segundo ela, a preocupação não se mostra infundada, já que algumas plataformas penalizam de forma agressiva os produtores de conteúdo. “Se um usuário usa um cartão clonado, por exemplo, nós podemos ser punidas. Já temos histórico disso. Agora, se um usuário burlar a verificação de idade, a gente pode tomar advertência, suspensão, perder a conta e até ser processada”.

O endurecimento das regras brasileiras pode gerar dois efeitos colaterais: a migração de criadores para plataformas estrangeiras que pagam em dólar e ainda não se adequaram totalmente ao ECA Digital, bem como uma fuga em massa para espaços com maior dificuldade de fiscalização, como os aplicativos de mensagens ou mensagens diretas em redes sociais.

Para Ágata, a lei também pode funcionar como uma arma política. A possibilidade, prevista na lei, de retirada de conteúdos envolvendo violações a direitos de crianças e adolescentes sem ordem judicial pode abrir margem para perseguições, inclusive por grupos conservadores. “Nós já sofremos bastante e isso vai facilitar muito a gente virar um alvo. Sempre dizem que é contra a ‘indústria da pornografia’, mas nos atacam diretamente”.

Enquanto as plataformas se blindam juridicamente, os profissionais como Ágata tentam se equilibrar entre a conformidade com as novas regras e a sobrevivência financeira em um cenário onde o conteúdo adulto, embora legal, pode ficar ainda mais invisibilizado.

*Anna Paola Lorusso Martino é advogada especialista em Direito do Trabalho e doutoranda em Direito Político e Econômico, com pesquisas nas áreas de trabalho, gênero e Direitos Humanos.