Violência contra a mulher
Entenda a nova lei que modifica as leis Maria da Penha e de crimes hediondos para tipificar conduta e fixar penas para prática já existente
O vicaricídio foi oficialmente incluído na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e na lista de crimes hediondos após sanção presidencial na última quinta-feira (9/4), representando um avanço no enfrentamento à violência doméstica.
A nova legislação reconhece como crime uma prática recorrente: agressões cometidas contra pessoas próximas da mulher como forma de causar sofrimento a ela. A professora do curso de Direito do Centro Universitário de Brasília (Ceub), especialista em mulheres em situação de violência, Kamilla Barcelos, explica os principais pontos da medida e os impactos das medidas protetivas na prática:
O termo se refere a crimes praticados contra filhos, familiares ou pessoas próximas da mulher com a intenção de causar dor emocional. “É uma forma indireta de violência, mas com impacto profundo. O agressor busca atingir a vítima por meio de quem ela ama”, explica a especialista.
Com a nova lei, o crime será considerado hediondo e as penas serão de 20 a 40 anos de reclusão mais multa.
A proposta inclui, além do vicaricídio, a violência vicária como modalidade de violência doméstica e familiar, definindo-a como qualquer agressão, física ou psicológica, praticada contra pessoas próximas à mulher com o objetivo de atingi-la emocionalmente.
A nova lei dá nome a uma prática já existente. Segundo Kamilla, esse tipo de violência ocorre com frequência, mas não era tratada de forma específica. “Muitas vezes, os casos eram analisados de maneira fragmentada. A lei traz visibilidade e permite uma resposta mais adequada do sistema de Justiça”, afirma.
A nova regra fortalece a legislação ao reconhecer que a violência doméstica pode ultrapassar a vítima direta e atingir todo o seu entorno.
Um dos principais avanços é a possibilidade de ampliar e agilizar a concessão de medidas protetivas para pessoas próximas da mulher, especialmente quando há risco indireto de violência.
De acordo com a especialista do Ceub, períodos de ruptura de relacionamentos, como separações, aumentam o risco de escalada da violência. “É comum que o agressor tente retomar o controle por meio de ameaças ou ataques a pessoas próximas”, diz.
Por não ser sempre evidente, o vicaricídio pode ser subnotificado. A dificuldade de identificação pode atrasar denúncias e a atuação preventiva.
O acolhimento e a orientação são essenciais para romper o ciclo de violência. “A informação salva vidas. Quando a mulher reconhece os sinais e tem apoio, aumenta a chance de proteção não só dela, mas de toda a sua rede afetiva”.
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