Direito Concorrencial
Levantamento analisa a experiência de países como a China para alertar sobre práticas anticoncorrenciais de plataformas estrangeiras com elevada capacidade financeira, como Keeta e 99Food
As autoridades reguladoras brasileiras devem atuar de maneira preventiva (ex-ante) para evitar que uma guerra de preços no mercado de delivery reduza a receita e o lucro de pequenos restaurantes e entregadores. É o que aponta estudo do Instituto Esfera de Estudos e Inovação, frente acadêmica do think tank Esfera Brasil, realizado em parceria com o iFood.
O levantamento analisa a experiência de países como a China para alertar sobre práticas anticoncorrenciais de plataformas estrangeiras com elevada capacidade financeira — como Meituan (Keeta) e 99Food (Didi) —, que dispõem de caixa para sustentar subsídios, cupons e descontos por tempo indeterminado. Juntas, as duas empresas anunciaram investimentos de R$ 7,6 bilhões no Brasil até 2030.
No trabalho “Dinâmica concorrencial, subsídios agressivos e regulação ex-ante no mercado de delivery de comida: lições globais e o papel do Cade no Brasil”, o diretor acadêmico do instituto, Fernando Meneguin, defende que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aja antes que a disputa prolongada gere impactos econômicos nocivos.
O estudo destaca o cenário recente na China, onde a concorrência agressiva reduziu em 4% a receita efetiva dos restaurantes e em 8,9% seus lucros, segundo dados da Universidade Fudan. Outro levantamento, da Lixin Consulting, indicou que 80% dos estabelecimentos registraram queda acentuada no lucro líquido durante ações promocionais — superando 30% de perda em mais de um terço dos casos. A remuneração dos entregadores em trajetos curtos também sofreu forte retração.
O impacto levou a autoridade antitruste chinesa a propor dez regras de conduta para subsídios em plataformas, proibindo a queima prolongada de caixa e vendas abaixo do custo, além de exigir transparência sobre a origem dos recursos e garantir o multi-homing (uso simultâneo de múltiplas plataformas por estabelecimentos, entregadores e consumidores).
No Brasil, a Superintendência-Geral do Cade abriu procedimento administrativo no fim de 2025 para monitorar o setor em praças como São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia, Santos e São Vicente. O estudo do Esfera sugere que esse acompanhamento evolua para medidas cautelares, amparadas pelo art. 84 da Lei nº 12.529/2011, para interromper condutas potencialmente excludentes antes que causem danos irreversíveis ao mercado.
Entre as medidas propostas ao regulador estão a exigência de transparência na origem dos recursos de grandes campanhas, o monitoramento de algoritmos que limitem o acesso a concorrentes e a avaliação de mecanismos que desestimulem o multi-homing.
Para a CEO do Instituto Esfera, Camila Funaro Camargo Dantas, a defesa da concorrência precisa acompanhar as mudanças estruturais do mercado em tempo real. “O desafio regulatório é distinguir uma estratégia legítima de entrada de uma dinâmica que altera o funcionamento do mercado. A legislação já oferece ao Cade instrumentos de cautela, e o ponto central é utilizá-los para preservar a competição e o poder de escolha do ecossistema”, afirma.
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